ESPECIALIZAÇÃO DA 20º VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL. EFICÁClA DA RESOLUÇÃO 493/2004-CM LIMITADA ÀS AÇÕES QUE ESTIPULA E QUE SEJAM DE COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. ORIENTAÇÃO. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA A NOTÍCIA DE DÚVIDAS SURGIDAS NA INTERPRETAÇÃO DA EFICÁCIA E ALCANCE DA RESOLUÇÃO Nº 493/2004-CM, QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DA 20ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, ORIENTO NO SENTIDO DE QUE A ESPECIALIZAÇÃO ESTABELECIDA PARA AQUELA NOVEL VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL CINGE-SE AOS FEITOS ALI ENUMERADOS (AÇÕES REVISIONAIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E AÇÕES DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM ORGÃOS DE CONTROLE CREDITÍCIO-SPC/SERASA-) E QUE SEJAM DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, NÃO ALCANÇANDO OU MODIFICANDO A COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DOS FOROS REGIONAIS DA COMARCA PARA AS AÇÕES DE MESMA MATÉRIA, CONSIDERADA A NATUREZA ABSOLUTA E DE ORDEM PÚBLICA DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE TAIS FOROS. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.