ALTERA O OFÍCIO-CIRCULAR N° 90/01-CGJ, ADEQUANDO-O À DISCIPLINA DAS RESOLUÇÕES ATUAIS QUANTO AO PROCEDIMENTO PARA SELEÇÃO E INDICAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS REMUNERADOS E NÃO-REMUNERADOS, PELOS JUÍZES DE DIREITO E PRETORES PARA ATUAÇÃO EM GABINETES E CARTÓRIOS. REFORÇA E INCLUI ORIENTAÇÕES. SENHOR JUIZ: CONSIDERANDO AS RESOLUÇÕES DO EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 343/2000-CM, 358/2001-CM, 398/2002-CM, 448/2003-CM E 466/2004-CM, QUE MODIFICAM O PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO E INDICAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS REMUNERADOS NA JURISDIÇÃO DE 1º GRAU, IMPLEMENTADO PELA RES. 343/2000-CM: INFORMO A VOSSA EXCELÊNCIA A NOVA REDAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR 90/01-CGJ, (NO QUE DIZ RESPEITO AOS ITENS CONFLITANTES COM AS RESPECTIVAS RESOLUÇÕES:). RELATIVAMENTE AOS ESTÁGIOS REMUNERADOS: DA SELEÇÃO. OS JUÍZES DE DIREITO E PRETORES, PODERÃO FAZER A ESCOLHA E INDICAÇÃO DE UM (01) ESTAGIÁRIO REMUNERADO, PARA ATUAÇÃO EM SEUS RESPECTIVOS GABINETES, OBSERVADO O DISPOSTO NAS RES. 343/00-CM E 358/01-CM; A INDICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE OFÍCIO AO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA (COM NÚMERO DE HORAS SEMANAIS CHEIAS), NO QUAL DEVERÃO SER ANEXADAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS A SEGUIR ELENCADOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 14 DA RES.343/2000-CM, COM AS MODIFICAÇÕES DAS RES. 358/2001-CM, RES. 448/2003-CM E RES. 466/2004: I - FICHA CADASTRAL DEVIDAMENTE PREENCHIDA (DE FORMA CLARA); II - UMA FOTO 3X4; III - ATESTADO DE MATRÍCULA COMPROVANDO ESTAR O ESTAGIÁRIO CURSANDO, NO MÍNIMO, O 4º (QUARTO) SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO, COM AS CADEIRAS MATRICULADAS NO SEMESTRE. NAS COMARCAS DO INTERIOR, QUE NÃO SEDIAREM UNIVERSIDADES OU OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, A ESCOLARIDADE MÍNIMA PODERÁ SER REDUZIDA AO 3º (TERCEIRO) SEMESTRE DO REFERIDO CURSO. IV - HISTÓRICO ESCOLAR DA FACULDADE COM TODAS CADEIRAS CURSADAS; V - CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE; VI - NÚMERO E NOME DA AGÊNCIA BANCÁRIA E CONTA-CORRENTE DO BANRISUL, DO ESTAGIÁRIO; VII – CÓPIA DO CPF; RECOMENDA-SE AOS JUÍZES DE DIREITO E PRETORES QUE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, SEJA INDICADO, PARA O ESTÁGIO REMUNERADO, O ESTAGIÁRIO QUE JÁ ESTEJA TRABALHANDO NA FORMA NÃO-REMUNERADA, UTILIZANDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A ESCOLHA, ATENDIDO O REQUISITO DO INCISO III, ACIMA REFERIDO. OS ESTAGIÁRIOS INDICADOS POR JUÍZES DE DIREITO EM REGIME DE EXCEÇÃO PERMANECERÃO ATÉ O FINAL DO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DA CESSAÇÃO DO DITO REGIME. DO CONTROLE. NA CGJ, A INDICAÇÃO SERÁ SUBMETIDA À AVERIGUAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NAS RESOLUÇÕES SUPRACITADAS; E, DEPOIS DE PREENCHIDOS OS REFERIDOS REQUISITOS, A INDICAÇÃO DO ESTAGIÁRIO SERÁ PRELIMINARMENTE ANOTADA NO SERVIÇO DE CADASTRO, BEM COMO NO SERVIÇO DE CONCURSO, PARA INCLUSÃO DO ESTAGIÁRIO NA PLANILHA DE CARGOS; APÓS, DE IMEDIATO, SERÁ ENVIADA AO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARA REGISTROS E, POSTERIORMENTE, À FDRH, PARA ELABORAÇÃO DO CONTRATO, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO ÀQUELE DEPARTAMENTO, QUE O ENCAMINHARÁ, EM 4(QUATRO) VIAS, À CGJ; A CGJ ENVIARÁ O CONTRATO À DIREÇÃO DO FORO PARA ASSINATURAS PELO JUIZ-DIRETOR DO FORO (UNIDADE CONCEDENTE), PELA UNIVERSIDADE, FACULDADE OU ENTIDADE CONVENIADA COM A FDRH (CONFORME DELEGAÇÃO CONTIDA NO ATO Nº 6/2001-P, DE 08.06.01), ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS CARIMBOS DE IDENTIFICAÇÃO. AS VIAS DO CONTRATO, DEPOIS DE ASSINADAS, SERÃO ASSIM ARQUIVADAS: I – A 1ª VIA SERÁ ARQUIVADA NA DIREÇÃO DO FORO, JUNTAMENTE COM A FICHA DE AVALIAÇÃO FORNECIDA PELA FDRH, E QUE ACOMPANHOU O CONTRATO, A QUAL DEVERÁ SER PREENCHIDA SOMENTE EM CASO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO; II – A 2ª VIA, DESTINADA AO ESTAGIÁRIO; III - A 3ª VIA SERÁ REMETIDA PELA DIREÇÃO DO FORO À UNIVERSIDADE, FACULDADE OU ENTIDADE CONVENIADA; IV - A 4ª VIA SERÁ REMETIDA À CGJ, PARA COMPLEMENTAÇÃO DE ANOTAÇÕES PELO SERVIÇO DE CADASTRO, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. CABERÁ À DIREÇÃO DO FORO: A) ARQUIVAR A 1ª VIA DO CONTRATO NA DIREÇÃO DO FORO, ANEXANDO A FICHA DE AVALIAÇÃO FORNECIDA PELA FDRH; B) ENTREGAR A 2ª VIA DO CONTRATO, DIRETAMENTE AO ESTAGIÁRIO; C) REMETER A 3ª VIA DO CONTRATO, DIRETAMENTE À UNIVERSIDADE, FACULDADE OU ENTIDADE CONVENIADA; D) ENVIAR A 4ª VIA DO CONTRATO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. A CGJ ENCAMINHARÁ A 4ª VIA AO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS QUE, APÓS ARQUIVAMENTO DE UMA CÓPIA DO CONTRATO, FARÁ REMESSA DAQUELA 4ª VIA À ENTIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTÁGIO (FDRH). O JUIZ-DIRETOR DO FORO DEVERÁ DESIGNAR, POR PORTARIA, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADA À CGJ, SERVIDOR, PARA MONITORAR E INFORMAR: I - A CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) HORAS E A MÁXIMA DE 8(OITO) HORAS, AO ESTÁGIO REMUNERADO, ART.19, § 2º, DA RES. 343/00-CM, QUE DEVERÁ SER EXERCIDA SEMPRE NO HORÁRIO FORENSE, ENTRE 8H30 MIN ÀS 11H30MIN E DAS 13H30MIN ÀS 18H30MIN; II – TRIMESTRALMENTE, A ASSIDUIDADE, MEDIANTE FORMULÁRIO DE FREQÜÊNCIA E COMUNICAÇÃO À UNIVERSIDADE E/OU FACULDADE, ART.19, § 3º, DA RES. 343/00-CM; III – MENSALMENTE, POR CORREIO ELETRÔNICO (DRHBDP@TJ.RS.GOV.BR) OU VIA MALOTE, A FREQÜÊNCIA DE TODOS OS ESTAGIÁRIOS REMUNERADOS, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DO DIA 21 (VINTE E UM) DO MÊS ANTERIOR AO DIA 20 (VINTE) DO MÊS EM CURSO, COM A EFETIVA CARGA HORÁRIA DESEMPENHADA, AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, ART. 19, § 4º, DA RES. 343/00-CM; (PRAZO PARA INFORMAR: DE 20 A 24 DE CADA MÊS); OBS.: O PAGAMENTO SERÁ FEITO EM TORNO DO DIA 10 (DEZ) DO MÊS SEGUINTE AO TRABALHADO, PELA FDRH. IV – SEMESTRALMENTE, AVALIAR O ESTAGIÁRIO, POR MEIO DE FICHA PRÓPRIA, CONFECCIONADA EM TRÊS (03) VIAS, CONFORME ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RES. 343/00-CM, SENDO QUE A 1ª VIA SERÁ ARQUIVADA NA PASTA INDIVIDUAL; A 2ª VIA DESTINADA AO ESTAGIÁRIO E A 3ª VIA DESTINADA À UNIVERSIDADE, FACULDADE OU ENTIDADE CONVENIADA; V - O CONTROLE DO FORMULÁRIO DE FREQÜÊNCIA, A SER EFETUADO EM LIVROS PRÓPRIOS, ART. 25 DA RES.343/00-CM; VI – INFORMAR PARA A EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ESTÁGIO, INCLUSIVE O PERÍODO E CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELO ESTAGIÁRIO, ART.26 DA RES. 343/00-CM. O SERVIDOR DESIGNADO PELA DIREÇÃO DO FORO DEVERÁ DIRIMIR QUAISQUER DÚVIDAS DOS ESTAGIÁRIOS QUANTO À DOCUMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS, DEVENDO ESTE ENTRAR EM CONTATO COM A CGJ, TAMBÉM POR CORREIO ELETRÔNICO (CADASTROCCGJ@TJ.RS.GOV.BR), COM A DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, TAMBÉM POR CORREIO ELETRÔNICO (EFETIVESTAG@TJ.RS.GOV.BR), E COM O DRH (FOLHA DE PAGAMENTO), TAMBÉM POR CORREIO ELETRÔNICO (DRHBDP@TJ.RS.GOV.BR). DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO. NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO, O ESTAGIÁRIO FIRMARÁ TERMO DE COMPROMISSO, CONFORME MODELO, EM 5(CINCO) VIAS, CONFORME ALUDE O ART. 17, § 2º, DA RES. 343/00-CM, ALTERADA PELA RES. 358/01-CM, SENDO A 1ª VIA ARQUIVADA NA DIREÇÃO DO FORO; A 2ª VIA DESTINADA AO ESTAGIÁRIO; A 3ª VIA DESTINADA À UNIVERSIDADE, FACULDADE OU ENTIDADE CONVENIADA; A 4ª VIA DESTINADA À FDRH, E A 5ª VIA PARA A CORREGEDORIA-GERAL. CABERÁ À DIREÇÃO DO FORO: A) ARQUIVAR A 1ª VIA DO TERMO DE COMPROMISSO NA DIREÇÃO DO FORO; B) ENTREGAR A 2ª VIA DO TERMO DE COMPROMISSO, DIRETAMENTE AO ESTAGIÁRIO; C) REMETER A 3ª VIA DO TERMO DE COMPROMISSO, DIRETAMENTE À UNIVERSIDADE, FACULDADE OU ENTIDADE CONVENIADA; D) ENVIAR AS 4ª E 5ª VIAS DO TERMO DE COMPROMISSO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, QUE FARÁ A REMESSA DE UMA VIA AO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO, FICANDO ESTE ENCARREGADO DE REMETÊ-LA À FDRH. OBSERVAÇÃO: O INÍCIO DO ESTÁGIO SÓ OCORRERÁ A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO, CONFORME MODELO, PELO ESTAGIÁRIO, DEVENDO SER OBSERVADO QUE A DATA DO TERMO DE COMPROMISSO SERÁ A DATA CONSIGNADA NO CONTRATO PELA FDRH, A QUAL, EM NENHUMA HIPÓTESE, PODERÁ SER ALTERADA OU RASURADA. A DURAÇÃO DO ESTÁGIO, REMUNERADO OU NÃO, SERÁ DE 01(UM) ANO, PRORROGÁVEL ATÉ DUAS VEZES, POR IGUAL PERÍODO, CONDICIONADA, PORÉM, AO IMPLEMENTO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) PARECER FAVORÁVEL DO RESPONSÁVEL PELO SETOR ONDE O ESTAGIÁRIO SE ENCONTRA LOTADO; B) COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO ESCOLAR NO PERÍODO ANTERIOR. É VEDADA A PERMANÊNCIA DO ESTAGIÁRIO, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE REMUNERADA, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DO CONTRATO, SEM A EXIGÍVEL RENOVAÇÃO, COM AS NECESSÁRIAS ASSINATURAS. DA RENOVAÇÃO OU NÃO DO ESTÁGIO. NOVENTA DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL, A DIREÇÃO DO FORO OFICIARÁ À CGJ, VISANDO A RENOVAÇÃO OU NÃO DO VÍNCULO LABORAL, ACOMPANHADO DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: - OFÍCIO DO JUIZ / PRETOR RESPONSÁVEL - FICHA DE AVALIAÇÃO DO ESTAGIÁRIO, DEVIDAMENTE PREENCHIDA (FORNECIDA PELA FDRH, QUANDO DA ELABORAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL). - ATESTADO DE MATRÍCULA (DUAS OU MAIS DISCIPLINAS) - ATESTADO DE APROVAÇÃO EM DUAS OU MAIS DISCIPLINAS NO SEMESTRE ANTERIOR - ATESTADO SOBRE QUAL SEMESTRE ESTÁ CURSANDO É VEDADA A PERMANÊNCIA DO ESTAGIÁRIO, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE REMUNERADA, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DO CONTRATO, SEM A EXIGÍVEL RENOVAÇÃO, COM AS NECESSÁRIAS ASSINATURAS. RECOMENDA-SE AOS JUÍZES DE DIREITO E PRETORES QUE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, SEJA INDICADO, PARA O ESTÁGIO REMUNERADO, O ESTAGIÁRIO QUE JÁ ESTEJA TRABALHANDO NA FORMA NÃO-REMUNERADA, UTILIZANDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A ESCOLHA, ATENDIDO O REQUISITO DO INCISO III, ACIMA REFERIDO. RELATIVAMENTE AOS ESTÁGIOS NÃO REMUNERADOS: AS PROPOSIÇÕES (MINUTAS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO) DE CONVÊNIOS PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO NÃO-REMUNERADO, COM UNIVERSIDADES E/OU FACULDADES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECONHECIDAS PELO MEC, E COM ENTIDADES ADMINISTRADORAS DE ESTÁGIO DEVERÃO SER PROTOCOLADAS NA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIDAS AS PROPOSIÇÕES (MINUTAS), SERÃO INICIALMENTE ENCAMINHADAS À ASSESSORIA ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA PARA ANÁLISE DA LEGALIDADE E CONVENIÊNCIA, COM POSTERIOR SUBMISSÃO À APROVAÇÃO DA COMISSÃO DE SUPERVISÃO DO ESTÁGIO E, FINALMENTE, À APRECIAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HOMOLOGADO E FIRMADO O CONVÊNIO, A SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA REMETERÁ O EXPEDIENTE À SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO. NAS COMARCAS ONDE FORAM FIRMADOS CONVÊNIOS, COM BASE NO PROVIMENTO Nº 12/99-CGJ, OS JUÍZES-DIRETORES DOS FOROS DEVERÃO PROVIDENCIAR NA ASSINATURA DE TERMO ADITIVO, CONFORME MODELO, FACE ÀS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NAS RES. 343/2000-CM E 358/2001-CM. DEVERÃO OS JUÍZES-DIRETORES DOS FOROS ENCAMINHAR A CÓPIA DO CONVÊNIO ANTERIOR, JUNTAMENTE COM O TERMO ADITIVO, ADEQUANDO-O À NOVA SISTEMÁTICA, À CONSIDERAÇÃO DA EXCELSA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO (HOMOLOGAÇÃO OU NÃO). NAS COMARCAS ONDE NÃO TENHAM SIDO FIRMADOS CONVÊNIOS, DEVERÃO OS JUÍZES-DIRETORES DOS FOROS ENCAMINHAR À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AS PROPOSIÇÕES (MINUTAS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO, CONFORME MODELO EM ANEXO) ELABORADAS COM AS UNIVERSIDADES E/OU FACULDADES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART.7º E §§, DA RES.343/2000-CM. DA SELEÇÃO. OS JUÍZES DE DIREITO E PRETORES PODERÃO FAZER A SELEÇÃO DE UM (01) ESTAGIÁRIO NÃO-REMUNERADO, PARA ATUAÇÃO EM SEUS RESPECTIVOS GABINETES, OBSERVANDO-SE OS MESMOS CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO DO ESTAGIÁRIO REMUNERADO. OS CANDIDATOS, ENCAMINHADOS PELAS UNIVERSIDADES E/OU FACULDADES, DEVERÃO COMPARECER NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, APRESENTANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS CONFORME DISPOSTO NO ART. 14 DA RES.343/2000-CM, COM AS MODIFICAÇÕES DAS RES. 358/2001-CM, RES. 448/2003-CM E RES. 466/2004: I-FICHA CADASTRAL DEVIDAMENTE PREENCHIDA; II-UMA FOTO 3X4; III-ATESTADO DE MATRÍCULA COMPROVANDO ESTAR O ESTAGIÁRIO CURSANDO, NO MÍNIMO, O 4º (QUARTO) SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO, COM AS CADEIRAS MATRICULADAS NO SEMESTRE. NAS COMARCAS DO INTERIOR, QUE NÃO SEDIAREM UNIVERSIDADES OU OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, A ESCOLARIDADE MÍNIMA PODERÁ SER REDUZIDA AO 3º (TERCEIRO) SEMESTRE DO REFERIDO CURSO. IV - HISTÓRICO ESCOLAR. O CANDIDATO SELECIONADO FIRMARÁ TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, CONFORME MODELO EM ANEXO, QUE TERÁ TRÊS (03) VIAS (ART. 17, § 1º, I, II E III): A 1ª VIA SERÁ ARQUIVADA NA DIREÇÃO DO FORO; A 2ª VIA SERÁ DESTINADA AO ESTAGIÁRIO; A 3ª VIA SERÁ DESTINADA À UNIVERSIDADE, FACULDADE OU ENTIDADE CONVENIADA. CABERÁ À DIREÇÃO DO FORO: A) ARQUIVAR A 1ª VIA DO TERMO DE COMPROMISSO NA DF; B) ENTREGAR A 2ª VIA DO TERMO DE COMPROMISSO, DIRETAMENTE AO ESTAGIÁRIO; C) REMETER A 3ª VIA DO TERMO DE COMPROMISSO, DIRETAMENTE À UNIVERSIDADE, FACULDADE OU ENTIDADE CONVENIADA; D) ENCAMINHAR À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, QUE TERÁ O CADASTRO E CONTROLE DOS ESTAGIÁRIOS NÃO-REMUNERADOS, TÃO-SOMENTE, UMA CÓPIA DO MODELO NOVO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO-REMUNERADO, FICANDO ESTA ARQUIVADA NO SERVIÇO DE CADASTRO. O JUIZ-DIRETOR DO FORO DEVERÁ DESIGNAR, POR PORTARIA, SERVIDOR, PARA MONITORAR E INFORMAR: I - A CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) HORAS E A MÁXIMA DE 5 (CINCO) HORAS, AO ESTÁGIO NÃO REMUNERADO, ART. 19, § 1º, DA RES. 343/00-CM; II – TRIMESTRALMENTE, A ASSIDUIDADE, MEDIANTE FORMULÁRIO DE FREQÜÊNCIA E COMUNICAÇÃO À UNIVERSIDADE E/OU FACULDADE, ART.19, § 3º, DA RES. 343/00-CM; II – SEMESTRALMENTE, AVALIAR O ESTAGIÁRIO, POR MEIO DE FICHA PRÓPRIA, CONFECCIONADA EM TRÊS (03) VIAS, CONFORME ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RES. 343/00-CM, SENDO QUE A 1ª VIA SERÁ ARQUIVADA NA PASTA INDIVIDUAL; A 2ª VIA DESTINADA AO ESTAGIÁRIO E A 3ª VIA DESTINADA À UNIVERSIDADE, FACULDADE OU ENTIDADE CONVENIADA; IV - O CONTROLE DO FORMULÁRIO DE FREQÜÊNCIA, A SER EFETUADO EM LIVROS PRÓPRIOS, ART. 25 DA RES. Nº 343/00-CM; V – INFORMAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO ESTÁGIO, INCLUSIVE O PERÍODO E CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELO ESTAGIÁRIO, ART.26 DA RES. 343/00-CM. OBSERVAÇÕES: TODA DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM AS RES. NºS 343/2000-CM, 358/2001-CM, 398/2002-CM E 466/2004-CM E COM O PRESENTE OFÍCIO-CIRCULAR, SERÁ DEVOLVIDA À ORIGEM, PARA A DEVIDA ADEQUAÇÃO. A DIREÇÃO DO FORO DEVERÁ INFORMAR QUALQUER CASO DE INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO, FAZENDO CONSTAR A DATA A PARTIR DA QUAL HOUVE A INTERRUPÇÃO. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA DA CGJ TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO-REMUNERADO (MODELO) O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSCRITO NO CGC/MF, SOB O Nº 89.522.064/0001-66, SEDIADO NESTA CAPITAL, NA PRAÇA MARECHAL DEODORO, Nº 55, NESTE ATO REPRESENTADO PELO MM. JUIZ-DIRETOR DO FORO, POR FORÇA DO ATO Nº 06/2001-P, QUE AO FINAL ASSINA, E_________________________________(NOME DO ESTAGIÁRIO), RESIDENTE NA CIDADE DE___________________________________, NA RUA_____________________________________, Nº____________, ALUNO (A) REGULARMENTE MATRICULADO (A) NO_______SEMESTRE DO CURSO DE _________________________________________ DA________________________(UNIVERSIDADE OU FACULDADE)_________________, ORA DENOMINADO “ESTAGIÁRIO”, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.494, DE 07/77, ALTERADA PELA LEI Nº 8.859/94, DO DECRETO Nº 87.497/82, ALTERADO PELOS DECRETOS NºS 89.467/84 E 2.080/96 E DAS NORMAS PREVISTAS NAS RES. NºS 343/2000-CM, 358/2001 E NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 090/2001-CGJ, SOBRE ESTÁGIOS NO 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO, FIRMAM O PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, CONFORME O ESTABELECIDO NAS SEGUINTES CLÁUSULAS: CLÁUSULA PRIMEIRA: É OBJETO DO PRESENTE TERMO AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO NÃO-REMUNERADO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, COM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR, AO ESTAGIÁRIO, COMPLEMENTAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PRÁTICO DE SEU CURSO, EM CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS E CLÁUSULAS AVENÇADAS NO CONVÊNIO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO OU ADMINISTRADORA DE ESTÁGIOS. CLÁUSULA SEGUNDA: O PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO VIGERÁ PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, CONDICIONANDO-SE, PORÉM, A PRORROGAÇÃO À VERIFICAÇÃO DE SEU DESEMPENHO COMO ESTAGIÁRIO E COMPROVAÇÃO DE SUA APROVAÇÃO ESCOLAR NO PERÍODO ANTERIOR. CLÁUSULA TERCEIRA: AS ATIVIDADES DO ESTAGIÁRIO SERÃO CUMPRIDAS NO SEGUINTE HORÁRIO:____________________. O ESTAGIÁRIO DESENVOLVERÁ SUAS ATIVIDADES NO (A)______________________________________. CLÁUSULA QUARTA: ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES PREVISTAS NO PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO, SÃO OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: 4.1. ASSEGURAR AO ESTAGIÁRIO CONDIÇÕES ADEQUADAS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, QUE SERÃO AFERIDAS ATRAVÉS DE AVALIAÇÃO, A QUAL SE DARÁ MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE PARECER SOBRE O APROVEITAMENTO DO ESTÁGIO REALIZADO, QUE SERÁ ENVIADO À UNIVERSIDADE OU FACULDADE. 4.2. VERIFICAR E ACOMPANHAR A ASSIDUIDADE DO ESTAGIÁRIO, ATRAVÉS DAS EFETIVIDADES DE ESTÁGIO. 4.3. EXPEDIR CERTIDÃO DE ESTÁGIO APÓS SUA CONCLUSÃO. CLÁUSULA QUINTA: ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES, PREVISTAS NO PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO, SÃO OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO: 5.1. CUMPRIR, FIELMENTE, A PROGRAMAÇÃO DO ESTÁGIO, COMUNICANDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUALQUER EVENTO QUE IMPOSSIBILITE A CONTINUAÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES. 5.2. ATENDER ÀS NORMAS INTERNAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRINCIPALMENTE AS RELATIVAS AO ESTÁGIO, QUE DECLARA EXPRESSAMENTE CONHECER, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES COM ZELO, EXAÇÃO, PONTUALIDADE E ASSIDUIDADE, CONCORDANDO NESTE ATO, COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO SEU ESTÁGIO. 5.3. RESPONSABILIZAR-SE POR PERDAS E DANOS QUE COMPROVADAMENTE VIER A CAUSAR A BENS DO PODER JUDICIÁRIO, EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS INTERNAS OU DE DISPOSITIVOS DESTE TERMO DE COMPROMISSO. CLÁUSULA SEXTA: AS CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES DO PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO NÃO GERAM, PARA QUAISQUER EFEITOS, VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES, DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE O ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1997, NEM COMPROMISSO DE ULTERIOR APROVEITAMENTO DE ESTÁGIO REMUNERADO. CLÁUSULA SÉTIMA: O PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO PODERÁ TER INTERROMPIDA SUA VIGÊNCIA, SEM QUE ASSISTA ÀS PARTES QUALQUER INDENIZAÇÃO, NOS SEGUINTES CASOS: 7.1. POR COLAÇÃO DE GRAU DE NÍVEL SUPERIOR, REPROVAÇÃO ESCOLAR, ABANDONO DE CURSO OU TRANCAMENTO DE MATRÍCULA, PELO ESTAGIÁRIO; 7.2. PELO DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER CLÁUSULA DO PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO; 7.3. PELA INTERRUPÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM A ENTIDADE DE ENSINO OU ADMINISTRADORA DE ESTÁGIOS, VIGORANDO, NO ENTANTO, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ATÉ O PRAZO DISPOSTO NA CLÁUSULA SEGUNDA; 7.4. POR DECISÃO DE AUTORIDADE GOVERNAMENTAL; 7.5. PELO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE ESTAGIÁRIO, POR PARTE DO JUIZ DE DIREITO OU PRETOR A QUE ESTE ESTIVER VINCULADO; 7.6. PELA MANIFESTAÇÃO, POR ESCRITO, DE QUALQUER DAS PARTES. CLÁUSULA OITAVA: A REGULAMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES BÁSICAS À REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO, OBJETO DESTE CONTRATO, ESTÁ DISPOSTA NAS RES. NºS 343/2000-CM, 358/2001 E DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 090/2001-CGJ. CLÁUSULA NONA: AS PARTES ELEGEM O FORO DE PORTO ALEGRE, COM EXPRESSA RENÚNCIA DE OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA, PARA DIRIMIR QUALQUER QUESTÃO EMERGENTE DO PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO. E, POR ESTAREM JUSTOS E COMPROMISSADOS, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO EM 05 (CINCO) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, TODAS ASSINADAS PELAS PARTES, DEPOIS DE LIDO, CONFERIDO E ACHADO CONFORME EM TODOS OS SEUS TERMOS. _____________ DE ___________ DE 200__. ____________________________________ ESTAGIÁRIO ____________________________________ UNIVERSIDADE/FACULDADE ____________________________________ PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA ESTÁGIOS(MODELO) A UNIVERSIDADE/FACULDADE..........., COM SEDE NA..............., NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU REITOR/DIRETOR........................., DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE......................E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SITUADO NA PRAÇA MARECHAL DEODORO, Nº 55, NESTA CAPITAL, INSCRITO NO CGC/MF SOB O Nº 89.522.064/0001-66, DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE PODER JUDICIÁRIO, RESOLVEM, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, AMPLIAR O ÂMBITO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE AS DUAS INSTITUIÇÕES, COM O OBJETIVO DOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS DESEMPENHAREM ESTÁGIO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, DE ACORDO COM AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES: CLÁUSULA PRIMEIRA: O PODER JUDICIÁRIO RECEBERÁ, DE ACORDO COM SUAS DISPONIBILIDADES, ESTAGIÁRIOS NÃO-REMUNERADOS. CLÁUSULA SEGUNDA: OS ESTAGIÁRIOS DEVERÃO ESTAR MATRICULADOS EM OUTROS CURSOS, ALÉM DO CURSO DE DIREITO, CONFORME PLANO DE ATIVIDADES ELABORADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RELATIVO AOS SEUS VÁRIOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVOS, DE PRIMEIRA E DE SEGUNDA INSTÂNCIAS, SITUADOS NA CAPITAL E NO INTERIOR DO ESTADO. CLÁUSULA TERCEIRA: FICAM MANTIDOS E RATIFICADOS TODOS OS TERMOS DO ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE NÃO CONFLITAREM COM O DISPOSTO NESTE ADITIVO. E, POR ESTAREM ASSIM DE ACORDO E, PARA QUE PRODUZA A VALIDADE DO QUE ESTÁ PACTUADO, VAI O PRESENTE INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO. ____________, ____ DE __________ DE 200__. ______________________________________ UNIVERSIDADE/FACULDADE. _____________________________________ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TESTEMUNHAS: ______________________________________ _______________________________________ TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO REMUNERADO (MODELO) O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSCRITO NO CGC/MF, SOB O Nº 89.522.064/0001-66, SEDIADO NESTA CAPITAL, NA PRAÇA MARECHAL DEODORO, Nº 55, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU JUIZ-DIRETOR DO FORO, POR FORÇA DO ATO Nº 06/2001-P, QUE AO FINAL ASSINA, E__________________________ (NOME E______________________________ (NOME DO ESTAGIÁRIO), RESIDENTE NA CIDADE DE___________________________________, NA RUA____________________________________, Nº________________, ALUNO (A) REGULARMENTE MATRICULADO (A) NO______ SEMESTRE DO CURSO DE __________DA________________(UNIVERSIDADE OU FACULDADE)__________________, ORA DENOMINADO “ESTAGIÁRIO”, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.494, DE 07/77, ALTERADA PELA LEI Nº 8.859/94, DO DECRETO Nº 87.497/82, ALTERADO PELOS DECRETOS NºS 89.467/84 E 2.080/96 E DAS NORMAS PREVISTAS NAS RES. NºS 343/2000-CM, 358/2001-CM E OFÍCIO-CIRCULAR Nº 090/2001-CGJ, SOBRE ESTÁGIOS NO 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO, FIRMAM O PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, CONFORME O ESTABELECIDO NAS SEGUINTES CLÁUSULAS: CLÁUSULA PRIMEIRA: É OBJETO DO PRESENTE TERMO AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, COM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR, AO ESTAGIÁRIO, COMPLEMENTAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PRÁTICO DE SEU CURSO, EM CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS E CLÁUSULAS AVENÇADAS NO CONVÊNIO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO OU ADMINISTRADORA DE ESTÁGIOS. CLÁUSULA SEGUNDA: O PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO VIGERÁ PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, CONDICIONANDO-SE, PORÉM, A PRORROGAÇÃO À VERIFICAÇÃO DE SEU DESEMPENHO COMO ESTAGIÁRIO E COMPROVAÇÃO DE SUA APROVAÇÃO ESCOLAR NO PERÍODO ANTERIOR. CLÁUSULA TERCEIRA: AS ATIVIDADES DO ESTAGIÁRIO SERÃO CUMPRIDAS NO SEGUINTE HORÁRIO: ________________________. O ESTAGIÁRIO DESENVOLVERÁ SUAS ATIVIDADES NO (A) ___________________________. CLÁUSULA QUARTA: ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES PREVISTAS NO PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO, SÃO OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: 4.1. ASSEGURAR AO ESTAGIÁRIO CONDIÇÕES ADEQUADAS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, QUE SERÃO AFERIDAS ATRAVÉS DE AVALIAÇÃO, A QUAL SE DARÁ MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE PARECER SOBRE O APROVEITAMENTO DO ESTÁGIO REALIZADO, QUE SERÁ ENVIADO À UNIVERSIDADE OU FACULDADE. 4.2. VERIFICAR E ACOMPANHAR A ASSIDUIDADE DO ESTAGIÁRIO, ATRAVÉS DAS EFETIVIDADES DE ESTÁGIO. 4.3. EXPEDIR CERTIDÃO DE ESTÁGIO APÓS SUA CONCLUSÃO. 4.4. PAGAR O AUXÍLIO MENSAL, CONFORME TABELA EDITADA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA QUINTA: ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES, PREVISTAS NO PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO, SÃO OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO: 5.1. CUMPRIR, FIELMENTE, A PROGRAMAÇÃO DO ESTÁGIO, COMUNICANDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUALQUER EVENTO QUE IMPOSSIBILITE A CONTINUAÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES. 5.2. ATENDER ÀS NORMAS INTERNAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRINCIPALMENTE AS RELATIVAS AO ESTÁGIO, QUE DECLARA EXPRESSAMENTE CONHECER, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES COM ZELO, EXAÇÃO, PONTUALIDADE E ASSIDUIDADE, CONCORDANDO NESTE ATO, COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO SEU ESTÁGIO. 5.3. RESPONSABILIZAR-SE POR PERDAS E DANOS QUE COMPROVADAMENTE VIER A CAUSAR A BENS DO PODER JUDICIÁRIO, EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS INTERNAS OU DE DISPOSITIVOS DESTE TERMO DE COMPROMISSO. CLÁUSULA SEXTA: AS CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES DO PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO NÃO GERAM, PARA QUAISQUER EFEITOS, VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES, DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE O ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1997. CLÁUSULA SÉTIMA: O PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO PODERÁ TER INTERROMPIDA SUA VIGÊNCIA, SEM QUE ASSISTA ÀS PARTES QUALQUER INDENIZAÇÃO, NOS SEGUINTES CASOS: 7.1. POR COLAÇÃO DE GRAU DE NÍVEL SUPERIOR, REPROVAÇÃO ESCOLAR, ABANDONO DE CURSO OU TRANCAMENTO DE MATRÍCULA, PELO ESTAGIÁRIO; 7.2. PELO DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER CLÁUSULA DO PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO; 7.3. PELA INTERRUPÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM A ENTIDADE DE ENSINO OU ADMINISTRADORA DE ESTÁGIOS, VIGORANDO, NO ENTANTO, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ATÉ O PRAZO DISPOSTO NA CLÁUSULA SEGUNDA; 7.4. POR DECISÃO DE AUTORIDADE GOVERNAMENTAL; 7.5. PELO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE ESTAGIÁRIO, POR PARTE DO SETOR A QUE ESTE ESTIVER VINCULADO; 7.6. PELA MANIFESTAÇÃO, POR ESCRITO, DE QUALQUER DAS PARTES. CLÁUSULA OITAVA: A REGULAMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES BÁSICAS À REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO, OBJETO DESTE CONTRATO, ESTÁ DISPOSTA NAS RES. NºS 343/2000-CM, 358/2001-CM E NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 090/2001-CGJ. CLÁUSULA NONA: AS PARTES ELEGEM O FORO DE PORTO ALEGRE, COM EXPRESSA RENÚNCIA DE OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA, PARA DIRIMIR QUALQUER QUESTÃO EMERGENTE DO PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO. E, POR ESTAREM JUSTOS E COMPROMISSADOS, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO EM 05 (CINCO) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, TODAS ASSINADAS PELAS PARTES, DEPOIS DE LIDO, CONFERIDO E ACHADO CONFORME EM TODOS OS SEUS TERMOS. _____________, ___ DE __________ DE 200__. ____________________________________ ESTAGIÁRIO ____________________________________ UNIVERSIDADE/FACULDADE ________________________________________ PODER JUDICIÁRIO. MINUTA ACORDO DE COOPERAÇÃO A UNIVERSIDADE/FACULDADE............................................, COM SEDE NA RUA ..............................., INSCRITA NO CGC/MF SOB O Nº............................., NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU REITOR/DIRETOR.........................................., DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE........................E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SITUADO NA PRAÇA MARECHAL DEODORO, Nº 55, PORTO ALEGRE, INSCRITO NO CGC/MF SOB O Nº 89.522.064/0001-66, DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE PODER JUDICIÁRIO, FIRMAM O PRESENTE ACORDO DE COOPERAÇÃO, CONVENCIONANDO AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES: CLÁUSULA PRIMEIRA O PRESENTE ACORDO DE COOPERAÇÃO TEM POR OBJETIVO ESTABELECER A REGULAMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES BÁSICAS À REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO NÃO-REMUNERADO POR ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ALGUM DOS CURSOS SUPERIORES OFERECIDOS PELA UNIVERSIDADE/FACULDADE..........................JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, PROPICIANDO À COMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM. O ESTÁGIO PODERÁ SER CURRICULARMENTE OBRIGATÓRIO, OU NÃO, E CONSTITUIRÁ O CONJUNTO DE ATIVIDADES PROPORCIONADAS AO ESTUDANTE QUE VISEM SEU TREINAMENTO PRÁTICO, SEU APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO-CULTURAL E CIENTÍFICO, E SEU RELACIONAMENTO HUMANO. PARÁGRAFO ÚNICO: O ESTÁGIO A QUE SE REFERE ESTE ACORDO DE COOPERAÇÃO REALIZAR-SE-Á NOS TERMOS DA LEI Nº 6.494, DE 07.12.1277, ALTERADA PELA LEI Nº 8.859, DE 23.03.1994, DO DECRETO Nº 87.497, DE 18.08.1982, ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 89.467, DE 21.03.1984, E 2.080, DE 26.11.1996, DAS RES.NºS 343/2000-CM E 358/2001-CM DO RIO GRANDE DO SUL E DAS NORMAS DA UNIVERSIDADE/FACULDADE....................................SOBRE ESTÁGIOS. CLÁUSULA SEGUNDA O PODER JUDICIÁRIO CELEBRARÁ COM O ESTAGIÁRIO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, VINCULADO AO PRESENTE ACORDO DE COOPERAÇÃO, COM INTERVENIÊNCIA DA UNIVERSIDADE/FACULDADE..............................., COM A FINALIDADE DE PARTICULARIZAR A RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-EMPREGATÍCIA COM CADA ESTAGIÁRIO E ESPECIFICAR AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO, COMO ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS, HORÁRIO E CARGA HORÁRIA A SER CUMPRIDOS, SEMPRE COMPATÍVEIS COM O HORÁRIO ESCOLAR, HORÁRIOS E CONDIÇÕES DE SUPERVISÃO, A DURAÇÃO DO PERÍODO DE ESTÁGIO, NUNCA INFERIOR A 06 (SEIS) MESES E COMPATÍVEL COM O PROGRAMA DE ESTÁGIO A SER DESENVOLVIDO. CLÁUSULA TERCEIRA PARA CUMPRIR AS FINALIDADES DESTE ACORDO DE COOPERAÇÃO, AS PARTES ACORDANTES COMPROMETEM-SE A: I – PODER JUDICIÁRIO a)COMUNICAR À UNIVERSIDADE/FACULDADE...........................................AS OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS E DOS REQUISITOS A SEREM ATENDIDOS PELOS CANDIDATOS AO ESTÁGIO, ELABORANDO O PROGRAMA DE ESTÁGIO; b)INDICAR UMA PESSOA RESPONSÁVEL PELA SUPERVISÃO INTERNA DO(S) ESTAGIÁRIO(S); c)SELECIONAR O(S) ESTAGIÁRIOS DENTRE OS CANDIDATOS FORMALMENTE ENCAMINHADO(S) PELA UNIVERSIDADE/FACULDADE..................................., UTILIZANDO OS INSTRUMENTOS SELETIVOS QUE JULGAR CONVENIENTES; d)COMUNICAR À UNIVERSIDADE /FACULDADE.......................................A INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO, IMEDIATAMENTE APÓS A OCORRÊNCIA E e)FINDO O ESTÁGIO, EMITIR CERTIDÃO DE CONCLUSÃO, CONTENDO O PERÍODO E CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELO ESTAGIÁRIO. II - À UNIVERSIDADE /FACULDADE.................. a)DIVULGAR ENTRE OS ALUNOS AS OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO DO PODER JUDICIÁRIO; b)ENCAMINHAR AO PODER JUDICIÁRIO OS CANDIDATOS A ESTÁGIO, QUE PREENCHAM AS CONDIÇÕES REGULAMENTARES; c)SUPERVISIONAR, ACADEMICAMENTE, O ESTÁGIO DO ALUNO, PODENDO AVALIAR ATRAVÉS DE SEMINÁRIOS, ENTREVISTAS, RELATÓRIOS PERIÓDICOS DO PRÓPRIO ALUNO E/OU DO SUPERVISOR INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO, O QUAL FACULTARÁ VISITA(S) DO COORDENADOR DO ESTÁGIO DA UNIVERSIDADE/FACULDADE......................, OU DE PROFESSOR DESIGNADO, AO LOCAL DO ESTÁGIO; d)COMUNICAR AO PODER JUDICIÁRIO O CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO VÍNCULO ESCOLAR DO ALUNO QUE IMPLIQUE INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO, BEM COMO FORNECER, QUANDO SOLICITADO, QUAISQUER DOCUMENTOS REFERENTES À VIDA ESCOLAR DO ESTAGIÁRIO, COMO ATESTADO DE MATRÍCULA E HISTÓRICO ESCOLAR; e)CONTRATAR SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS EM FAVOR DO ESTAGIÁRIO PELO PERÍODO DE DURAÇÃO DO ESTÁGIO E f)EMITIR CERTIFICADO DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO APÓS SUA CONCLUSÃO, COM OS CONCEITOS ACADÊMICOS OBTIDOS DURANTE O MESMO. CLÁUSULA QUARTA ESTE ACORDO DE COOPERAÇÃO NÃO IMPLICA EM CONCESSÃO DE ESTÁGIOS COM EXCLUSIVIDADE PARA A UNIVERSIDADE/FACULDADE............................................, DEVENDO O PODER JUDICIÁRIO SOLICITAR ESTAGIÁRIO(S) DENTRO DE SUAS REAIS POSSIBILIDADES. CLÁSULA QUINTA A FALTA DE CUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS CLÁUSULAS AQUI ESTABELECIDAS, PODERÁ IMPLICAR NA LIVRE E IMEDIATA RESCISÃO DO PRESENTE ACORDO DE COOPERAÇÃO, POR QUALQUER DAS PARTES QUE ASSIM O DESEJAR. CLÁUSULA SEXTA O PRAZO DESTE ACORDO DE COOPERAÇÃO É INDETERMINADO, A CONTAR DA DATA DE SUA ASSINATURA, PODENDO SUAS DISPOSIÇÕES SEREM ALTERADAS A QUALQUER TEMPO, POR MÚTUA CONCORDÂNCIA DAS PARTES CONVENIADAS, BEM COMO SER DENUNCIADO A QUALQUER TEMPO, POR QUALQUER DAS PARTES, MEDIANTE AVISO ESCRITO COM 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, RESGUARDANDO-SE NO ENTANTO, OS TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO EM VIGOR. CLÁUSULA SÉTIMA AS PARTES, DE COMUM ACORDO, ELEGEM O FORO DE PORTO ALEGRE/RS PARA DIRIMIR QUALQUER QUESTÃO FUNDADA NO PRESENTE ACORDO DE COOPERAÇÃO. E, POR ESTAREM JUSTOS E ACORDADOS, ASSINAM O PRESENTE INSTRUMENTO EM 03 (TRÊS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS ABAIXO ASSINADAS. _______________, __DE__________DE 200__. _______________________________________ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL _______________________________________ UNIVERSIDADE/FACULDADE TESTEMUNHAS: _________________________________ _________________________________