JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – COMPROVANTE DE SITUAÇÃO DE MICROEMPRESÁRIO. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DESSA SITUAÇÃO VIA SITE DA FAZENDA ESTADUAL, E DIRETAMENTE PELO CARTÓRIO DO JUIZADO. SENHOR JUIZ/PRETOR: CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE PESQUISA JUNTO AO SITE DA FAZENDA ESTADUAL DA SITUAÇÃO CADASTRAL DAS PESSOAS JURÍDICAS, SEJA POR MEIO DO NÚMERO DO CNPJ, IE, RAZÃO SOCIAL OU NOME FANTASIA, CONSTANDO NO DOCUMENTO DISPONIBILIZADO ELETRONICAMENTE O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA; CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ ÓBICE DE QUE A PESQUISA SEJA EFETUADA PELO PRÓPRIO SERVIDOR DO JUIZADO, QUE PODERÁ IMPRIMIR O DOCUMENTO OU, ALTERNATIVAMENTE, NOS JUIZADOS ONDE JÁ ESTÁ SENDO ADOTADO O PROCESSO VIRTUAL, ANEXÁ-LO DIGITALMENTE AO PROCESSO; RECOMENDO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, QUANDO DO RECEBIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS POR PESSOA JURÍDICA, ORIENTE OS SERVIDORES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SER FEITA A CONFERÊNCIA ACERCA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA, DIRETAMENTE PELO CARTÓRIO, VIA PESQUISA NO SITE DA FAZENDA ESTADUAL NA INTERNET (WWW.SEFAZ.RS.GOV.BR), COM A RESPECTIVA IMPRESSÃO DO DOCUMENTO OU ANEXAÇÃO DIGITAL AO PROCESSO NOS JUIZADOS ONDE JÁ ADOTADO O SISTEMA VIRTUAL. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.