JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – AÇÕES MOVIDAS CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA COM O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TARIFA BÁSICA. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA A SER PROLATADA PELO JUIZ TOGADO. SENHOR JUIZ/PRETOR: CONSIDERANDO O GRANDE VOLUME DE AÇÕES QUE TÊM SIDO DISTRIBUÍDAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E ADJUNTOS, CONTRA A BRASIL TELECOM S.A., BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TARIFA BÁSICA; CONSIDERANDO, AINDA, QUE POR SE TRATAR DE QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO, BEM COMO PELO FATO DE A BRASIL TELECOM S/A HAVER MANIFESTADO, EXPRESSAMENTE, JUNTO A ESTA CORREGEDORIA-GERAL, QUE NÃO TEM INTERESSE EM ACORDAR EM TAIS AÇÕES, REALIDADE FÁTICA QUE TAMBÉM SE OBSERVA NOS PROCESSOS ONDE HOUVE TAL TENTATIVA; CONSIDERANDO QUE A NÃO-DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA ESSA SITUAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO FERE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, MAS SIM DÁ MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO DO FEITO; CONSIDERANDO, FINALMENTE, QUE A QUESTÃO ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO, A AFASTAR NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E, PORTANTO, A PRÓPRIA PARTICIPAÇÃO DO JUIZ LEIGO, QUE, NO SISTEMA DO JUIZADO, EXERCE A FUNÇÃO DE JUIZ INSTRUTOR, MOSTRANDO-SE CONVENIENTE DECISÃO UNIFORME EM TAIS PROCESSOS, A SER PROLATADA PELO PRÓPRIO MAGISTRADO QUE PRESIDE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ATÉ MESMO PARA EVITAR OS SIGNIFICATIVOS CUSTOS QUE DECORREM DA HOMOLOGAÇÃO DE MILHARES DE PARECERES IDÊNTICOS; ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, NOS PEDIDOS QUE ENVOLVEM UNICAMENTE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TARIFA BÁSICA, SEJAM OS DOCUMENTOS RECEBIDOS E JUNTADOS AOS AUTOS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA INICIAL EM CARTÓRIO, PROCEDENDO-SE APÓS, DE PLANO, A CITAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A PARA CONTESTAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SEM NECESSIDADE DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO, POR ENVOLVER MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, DE MODO QUE, APÓS EVENTUAL VISTA DA DEFESA À PARTE AUTORA, SEJA O PROCESSO DECIDIDO POR SENTENÇA A SER PROFERIDA PELO JUIZ TOGADO. OUTROSSIM, RECOMENDO QUE EM CASOS TAIS, NÃO SEJA ADOTADA SISTEMÁTICA DO PROCESSO VIRTUAL. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.