TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. ORIENTA NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DA PORTARIA SJS Nº 196/2001. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA SOLIClTAÇÃO DIRIGIDA A ESTA CORREGEDORIA PELO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍClA, REFERENTE À DIVULGAÇÃO DA ORIENTAÇÃO SOBRE COMPETÊNCIA PARA A ELABORAÇÁO DE TERMOS ClRCUNSTANClADOS, ORIENTO VOSSA EXCELÊNClA NO SENTIDO DO ATENDIMENTO DA PORTARIA Nº 196/2001 DA SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, A QUAL REGULAMENTA AS ATRIBUlÇÕES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E DA POLÍClA MILITAR PARA ELABORAÇÃO DOS TERMOS CIRCUNSTANClADOS. ATENClOSAS SAUDAÇÕES.