RPV – DIVULGA NOVA REGULAMENTAÇÃO. SENHOR JUIZ: EM FACE DA EXPEDIÇÃO DE NOVA REGULAMENTAÇÃO A RESPEITO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTOS DE PEQUENO VALOR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, COM A REVOGAÇÃO DO ATO 03/2003-P, CIENTIFICO VOSSA EXCELÊNCIA DOS TERMOS DO ATO 38/2004-P, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 03 DE JANEIRO ÚLTIMO, A SEGUIR TRANSCRITO. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO – ÁREA CÍVEL E FAZENDÁRIA REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA DA CGJ ATO N.º 38/2004-P DISPÕE SOBRE AS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DO ART. 32 DO COJE (LEI N° 7.356, DE 1° DE FEVEREIRO DE 1980) E DO ART. 42 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA O CONTIDO NO EXPEDIENTE Nº 13203-03.00/02-3, DISPÕE: ART. 1º – CONSIDERA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV – A QUE FOR REMETIDA SOB ESTA DEFINI-ÇÃO PELO JUÍZO REQUISITANTE E QUE FOR RELATIVA A CRÉDITO CUJO VALOR ATUALIZADO, POR BENEFICIÁRIO, SEJA IGUAL OU INFERIOR A: I – SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, SE DEVEDORA FOR A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL (ART. 17, § 1º, DA LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001); II – QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, SE DEVEDORA FOR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO – ART. 87 DO ADCT/CF (C/REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 37/2002); III – TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, OU O VALOR ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL, SE DEVEDORA A FAZENDA PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS – ART. 87 DO ADCT/CF (C/REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 37/2002). § 1º – PARA EFEITO DA CARACTERIZAÇÃO DA REQUISIÇÃO COMO DE PEQUENO VALOR É VEDADO O FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DA EXECUÇÃO OU AINDA, A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLE-MENTAR OU SUPLEMENTAR, PARA QUE SEU PAGAMENTO SE FAÇA, EM PARTE, NA FORMA DE RPV E, EM PARTE, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO (CONFORME ART. 128, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.213, DE 24.07.1991, C/ REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.099/2000). § 2º – EM CASO DE LITISCONSÓRCIO SERÁ CONSIDERADO, PARA EFEITO DA DEFINIÇÃO DA REQUISIÇÃO COMO DE PEQUENO VALOR, O VALOR DEVIDO A CADA LITISCONSORTE, EXPEDINDO-SE SIMULTANEAMENTE, SE FOR O CASO, REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR E REQUISIÇÕES MEDIANTE PRECATÓRIO. § 3º – SE O VALOR DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO ULTRAPASSAR O VALOR ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, O PAGAMENTO FAR-SE-Á SEMPRE POR PRECATÓRIO, SENDO FACULTADA À PARTE EXEQÜENTE A RENÚNCIA AO CRÉDITO DO VALOR EXCEDENTE, PARA QUE POSSA OPTAR PELO PAGAMENTO DO SALDO MEDIANTE RPV (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 87 DO ADCT). ART. 2º – O JUIZ DA EXECUÇÃO INDICARÁ OS SEGUINTES DADOS NAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV: I – NATUREZA DO CRÉDITO (COMUM OU ALIMENTAR); II – NÚMERO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DATA DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO; III – NOME DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES; IV – NOMES E NÚMEROS DE CPF OU CNPJ DOS BENEFICIÁRIOS, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAREM DE ADVOGADOS, PARTES E PERITOS; TRATANDO-SE DE TITULARES DE SERVENTIAS PRIVATIZADAS, EXIGIR-SE-Á CPF; V – VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO, ATUALIZADO À DATA DA EXPEDIÇÃO DA RPV E INDIVIDUALIZAÇÃO POR BENEFICIÁRIO; VI – DATA BASE CONSIDERADA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES; VII – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO; VIII – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU CERTIDÃO DE QUE NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS OU QUALQUER IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO; IX – EM SE TRATANDO DE REQUISIÇÃO (RPV) COMPLEMENTAR, DATA DA EXPEDIÇÃO E VALOR DOS ALVARÁS ANTERIORES; X – NÚMERO DA(S) FOLHA(S) DOS AUTOS EM QUE FOI CERTIFICADA A INTIMAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO AO PROCURADOR JUDICIAL DO DEVEDOR E SUA CONCORDÂNCIA OU NÃO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO; XI – NÚMERO DA FOLHA DOS AUTOS EM QUE FOI CERTIFICADA A APRESENTAÇÃO E A CONFERÊNCIA DE CERTIDÃO(ÕES) OBTIDA(S) DO “SITE” NA INTERNET DA RECEITA FEDERAL, CONFIRMATÓRIA(S) DA VALIDADE E CORREÇÃO DO(S) NÚMERO(S) DE INSCRIÇÃO DO(S) BENEFICIÁRIO(S) NO CPF OU NO CNPJ, OU CERTIDÃO DESSA CONFERÊNCIA COM BASE NOS DADOS DISPONIBILIZADOS PELA RECEITA FEDERAL , MEDIANTE CONVÊNIO. § 1º – AUSENTE QUALQUER DOS DADOS ESPECIFICADOS, A REQUISIÇÃO NÃO SERÁ CONSIDERADA PARA QUAISQUER EFEITOS, CABENDO À PRESIDÊNCIA RESTITUÍ-LA À ORIGEM. § 2º – RECOMENDA-SE A ADOÇÃO DO FORMULÁRIO PADRÃO OBJETO DO ANEXO I, ENQUANTO A PRÓPRIA REQUISIÇÃO NÃO PUDER SER FORMULADA VIA INTRANET, MEDIANTE O SISTEMA THEMIS. § 3º – EM CASO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR QUE CORRESPONDA TÃO SOMENTE A CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, OU HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO ANTECIPADOS PELA PARTE, FICA DISPENSADA A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SE ESTE NÃO EXISTIR. ART. 3º – AS RPV SERÃO RECEBIDAS E ORDENADAS CRONOLOGICAMENTE EM PASTAS, POR DEVEDOR, PELA DIREÇÃO-GERAL E, CASO ATENDAM AO QUE EXIGE O ARTIGO ANTERIOR, AS RELAÇÕES DE RPV SERÃO MENSALMENTE ENCAMINHADAS PARA PAGAMENTO AOS DEVEDORES, POR OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA, FIXANDO-SE O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA SEU CUMPRIMENTO. ART. 4º – EFETUADO O PAGAMENTO, POR DEPÓSITO NA CONTA DA PRESIDÊNCIA, INCUMBIRÁ AO DEVEDOR COMUNICAR O PAGAMENTO, RELACIONANDO AS REQUISIÇÕES CORRESPONDENTES E ACOSTAR CÓPIA DO DOC RESPECTIVO, INCUMBINDO À PRESIDÊNCIA COLOCAR O VALOR À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO REQUISITANTE PARA LIBERAÇÃO AO CREDOR. ART. 5º – DECORRIDO O PRAZO ASSINADO SEM QUE HAJA PAGAMENTO, SERÁ ENVIADO OFÍCIO AO JUÍZO REQUISITANTE, COMUNICANDO-LHE O NÃO PAGAMENTO. ART. 6º – NO PROCEDIMENTO PARA A LIBERAÇÃO DOS VALORES POR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DEVERÁ SER OBSERVADA A HIPÓTESE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 7º – APLICA-SE, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, AO PROCESSAMENTO DAS RPV. ART. 8º – REVOGA-SE O ATO Nº 03/2003-P, DE 23 DE JANEIRO DE 2003. ART. 9º – ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. CUMPRA-SE. PORTO ALEGRE, 27 DE DEZEMBRO DE 2004. DES. OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE.