JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO OU ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR SUGESTÃO DO JUIZ LEIGO. REGISTRO NO SISTEMA INFORMATIZADO COMO DECISÃO TERMINATIVA DO JUIZ DE DIREITO/PRETOR, E NÃO COMO DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE PARECER. SENHOR ESCRIVÃO: CONSIDERANDO A NOTÍCIA DE QUE, NOS CASOS EM QUE O JUIZ LEIGO OPINA PELA EXTINÇÃO OU ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM HIPÓTESES COMO A DE NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR, TEM SIDO COMUM O REGISTRO DA DECISÃO, NO SISTEMA INFORMATIZADO, COMO SENDO HOMOLOGATÓRIA DE PARECER; CONSIDERANDO QUE TAL PRÁTICA ENSEJA INDEVIDO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS JUÍZES LEIGOS; CONSIDERANDO, AINDA, OS FUNDAMENTOS ADUZIDOS NO PARECER 03/2005-RPS, EMITIDO NOS AUTOS DO EXPEDIENTE ACIMA INDICADO, ORIENTO VOSSA SENHORIA NO SENTIDO DE QUE, NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO, EM QUE O JUIZ LEIGO APENAS OPINA PELA SIMPLES EXTINÇÃO OU ARQUIVAMENTO, NÃO DEVE O ATO SER REGISTRADO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS APJ OU THEMIS COMO SENDO DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE PARECER, MAS SIM COMO DECISÃO TERMINATIVA DO JUIZ DE DIREITO/PRETOR, EXCETUADAS AS EXTINÇÕES DECORRENTES DE PARECERES FUNDAMENTADOS NOS INCISOS I, IV, V E VI DO ART. 267 DO CPC. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.