REITERA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO-ClRCULAR Nº 90/01-CGJ E 32/03-CGJ, QUANTO À INDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SENHOR JUIZ: CONSIDERANDO QUE ALGUMAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTÃO A EXIGIR REITERADAS JUSTIFICATIVAS DA DIREÇÃO DO FORO, EM FUNÇÃO DE ATRASOS QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, EM DECORRÊNCIA DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NESTE TRIBUNAL, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, ALÉM DAS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NOS OFÍCIOS-CIRCULARES Nº 90/01-CGJ E 32/03-CGJ QUANTO À INDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, DEVEM SER TOMADAS AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) FICA VEDADO O INÍCIO DAS ATIVIDADES PELO ESTAGIÁRIO, REMUNERADO OU NÃO, ANTES DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO. B) NO CASO DE INDICAÇÃO PARA ESTÁGIO REMUNERADO DE ESTUDANTE QUE JÁ EXERCE ATIVIDADE NÃO-REMUNERADA, O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INDICAÇÃO E A ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO SERÁ CONSIDERADO, PARA TODOS OS EFEITOS, COMO NÃO-REMUNERADO. C) FICA VEDADA, EM QUALQUER HIPÓTESE DE INDICAÇÃO DE ESTÁGIO, A RETROATIVIDADE DA DATA INICIAL DO TERMO DE COMPROMISSO PELA FDRH. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.