Background

OF. CIRCULAR Nº 14/2005: PROCESSO Nº 20954/04-3 PARECER Nº 530/2004-ASS/LSS

CARTAS PRECATÓRIAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. ORIENTAÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, PARA QUE SE EFETIVE NAS UNIDADES JURISDICIONAIS O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 27 DA LEI FEDERAL 9099/95, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE ADVERTIR OS SENHORES OFICIAIS DE JUSTIÇA PARA O IMEDIATO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DESIGNANDO DATA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA DA CGJ