CARTAS PRECATÓR!AS. MATO GROSSO. NÃO ACEITAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO PELAS PROCURADORIAS GERAIS SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA COMUNICAÇÃO DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, DANDO CONTA DA NÃO ACEITAÇÃO, POR AQUELA UNIDADE FEDERATIVA, DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO PELAS PROCURADORIAS GERAIS DOS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL, EM VIRTUDE DE NÃO HAVER O ACORDO SIDO FORMALIZADO, COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS NAQUELE ESTADO SEM O PAGAMENTO DO RESPECTIVO PREPARO, QUANDO NÃO HOUVER ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. ROSANE MARIA SABINO DA SILVA SECRETARIA SUBSTITUTA DA CGJ