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OF. CIRCULAR Nº 192/2004: PROCESSO Nº 22165/04-7 PARECER Nº 132/2004-LAL

REMESSA A VEPMA DOS PROCESSOS COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO A INTERNADOS NO INSTITUTO PSIQUIÁTRICO FORENSE. SENHOR ESCRIVÃO: EM FACE DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO DE Nº 487/2004, DO EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA, DETERMINO A VOSSA SENHORIA REMETER OS PROCESSOS COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO A INTERNADOS NO INSTITUTO PSIQUIÁTRICO FORENSE DIRETAMENTE A VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (VEPMA) DA CAPITAL, TENDO EM VISTA QUE O ATO REFERIDO ATRIBUIU A ESTA UNIDADE JURISDICIONAL A COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE TAIS MEDIDAS, O CUMPRIMENTO DESTA ORIENTAÇÃO ENSEJARÁ RACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, EVITANDO EXTRAVIO DE PROCESSOS E REMESSA DE CORRESPONDÊNCIAS A LOCAL INDEVIDO, ATENCIOSAS SAUDAÇÕES, DES ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO ROSANE MARIA SABINO DA SILVA SECRETÁRIA SUBSTITUTA DA CGJ