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OF. CIRCULAR Nº 166/2004: PROCESSO Nº 22689/03-0

CONDUÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE AUTOS. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA CONSULTA DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELO SlNDJUS E DE ACORDO COM O QUE DISPÕE OS ARTIGOS 769 E 833 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL E O ARTIGO 4º § 2º, DO REGIMENTO DE CUSTAS - LEI 8.121/85, ESCLAREÇO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO PARA A COBRANÇA DE AUTOS EM CARGA COM ADVOGADOS, AS CUSTAS E DESPESAS DE CONDUÇÃO SERÃO COTADAS, CERTIFICADAS NO PROCESSO PRINCIPAL E PAGAS PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO ATO. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA DA CGJ