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OF. CIRCULAR Nº 185/2004: PROCESSO Nº 22963/04-7 PARECER Nº 146/2004-EJLC

CONSIJ, INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTE INFRATOR. PRINCÍPIO DA BREVIDADE E DA EXCEPCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO (ART. 121 DO ECA). RECOMENDAÇÃO. SENHOR JUIZ: CONSIDERANDO SUGESTÃO DO CONSIJ, EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA INTERNAÇÕES DE ADOLESCENTES INFRATORES NO SISTEMA FASE/CASE, RECOMENDO A VOSSA EXCELÊNCIA, QUANDO DAS INTERNAÇÕES POR IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, OU POR REGRESSÃO, A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE BREVIDADE E DE EXCEPCIONALIDADE (ART. 121 DO ECA) NA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DOS ADOLESCENTES INFRATORES. ATENClOSAS SAUDAÇÕES,

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSlMO SENHOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA DA CGJ