DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELOS PROMOTORES DE JUSTIÇA. ORIENTA NO SENTIDO DE QUE APENAS SE DEFIRAM AS QUE IMPL.IQUEM RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA POSIÇÃO CONSENSUAL RESULTANTE DE REUNIÃO ENTRE REPRESENTANTES DESTA CORREGEDORIA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO A RESPEITO DOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS FORMULADOS POR PROMOTORES DE JUSTIÇA, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER DEFERIDOS APENAS AQUELES QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (PRINCÍPIO DA JURISDIClONALIDADE), ALÉM DOS PEDIDOS OFERTADOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (DEVIDO PROCESSO LEGAL). ATENCIOSAMENTE,