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OF. CIRCULAR Nº 181/2004: PROCESSO Nº 22569/04-0

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS. ORIENTA NO SENTIDO DA CORRETA REMESSA, QUANDO DE COMPETÊCIA DA TURMA RECURSAL CRIMINAL. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS, REMETIDA A ESTE ÓRGÃO, DANDO CONTA DA INCORRETA REMESSA AO SERVIÇO CRIMINAL DO DEPARTAMENTO PROCESSUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CRIMINAL, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE DEVE PROCEDER-SE, NESSES CASOS, AO ENCAMINHAMENTO DIRETO DOS FEITOS À TURMA RECURSAL CRIMINAL, EVITANDO ATRASO NA PRESTAÇAO JURISDICIONAL. ATENCIOSAMENTE,

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUlZ DE DIREITO/PRETOR REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI ROORIGUES SECRETÁRIA DA CGJ