HONORÁRIOS PERICIAIS. LAUDOS DE ASSISTENTES SOCIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA PELO PAGAMENTO, DESDE QUE NÃO SEJA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REPUBLICA O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 63/97- CGJ. SENHOR(A) MAGISTRADO(A): CONSIDERANDO DECISÃO DO EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA PROFERIDA EM DATA DE 18.03.97 (PROCESSO Nº 089/97-CM); CONSIDERANDO O GRANDE NÚMERO DE PERÍCIAS REALIZADAS POR ASSISTENTES SOCIAIS JUDICIÁRIOS, QUE NÃO SÃO OBJETO DE QUALQUER PAGAMENTO; CONSIDERANDO QUE, EM INÚMEROS CASOS, A PARTE VENCIDA NÃO GOZA DO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; CONSIDERANDO A CONVENIÊNCIA DE SE DESTINAREM ESSES VALORES PARA O REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO; 1. NOS LAUDOS REALIZADOS POR ASSISTENTES SOCIAIS JUDICIÁRIOS, ARBITRAR O SEU VALOR EM DOIS (2) SALÁRIOS MÍNIMOS; 2. DETERMINAR DE IMEDIATO PAGAMENTO DO VALOR OU SEU LANÇAMENTO NA CONTA FINAL; 3.DETERMINAR O RECOLHIMENTO DESSE VALOR PARA FRPJ - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.