Background

OF. CIRCULAR Nº 174/2004: PROCESSO Nº 21700/04-4

EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE OU PRÉ-EXECUTIVIDADE. VEDAÇÃO DE REGISTRO E EXIGÊNCIA DE CUSTAS. SENHOR JUIZ: CONSIDERANDO QUE A NATUREZA JURÍDICA DA EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE OU PRÉ-EXECUTIVlDADE É DOUTRINA E JURISPRUDENCIAL, RAZÃO PELA QUAL NEM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NEM O REGIMENTO DE CUSTAS REGRAM A REFERIDA HIPÓTESE; CONSIDERANDO AINDA QUE A EXCEÇÃO ANTES REFERIDA NÃO TEM NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL; CONSIDERANDO A DECISÃO DO COLÉGIO DE JUIZES CORREGEDORES; ESCLAREÇO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE É VEDADO O REGISTRO DA EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE OU PRE-EXECUTIVIDADE COMO INCIDENTE PROCESSUAL AUTUADO EM APARTADO (LEI 8.951/89, ANEXO, TABELA I, Nº 6) BEM COMO A EXIGÊNCIA DE CUSTAS RELATIVA À MESMA. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.

DES. ARISTIDES PEDROSO ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA DA CGJ