JEC. RECOMENDA FORNECIMENTO AOS JUÍZES LEIGOS DE CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS DE PROCESSOS NOS QUAIS EMITIRAM PARECER. SENHOR JUIZ: VISANDO À CONSTANTE ATUALIZAÇÃO A RESPEITO DA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS, BEM COMO A UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTOS A RESPEITO DE DETERMINADOS TEMAS, RECOMENDO A VOSSA EXCELÊNCIA FORNECER AOS JUÍZES LEIGOS CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS RELATIVOS AOS PROCESSOS NOS QUAIS TENHAM EMITIDO PARECER QUE TENHA SERVIDO DE BASE À DECISÃO, ATENCIOSAMENTE,