DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. PRAZOS. ORIENTA NO SENTIDO DA OBSERVÂNCIA DO ART. 128 DA LC 80/98. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O ART. 128, I, DA LEI Nº 80/94, ASSEGURANDO AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO A PRERROGATIVA DE RECEBER INTIMAÇÃO PESSOAL EM QUALQUER PROCESSO E GRAU DE JURISDIÇÃO E A CONTAGEM EM DOBRO DE TODOS OS PRAZOS. ATENCIOSAMENTE,