RECOLHIMENTO DE APENADO EM ESTABELECIMENTO APROPRIADO. CARÊNCIA DE VAGAS. SENHOR JUIZ: CONSIDERANDO QUE O MAGISTRADO, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CRIMINAL, DEVE DISPOR SOBRE O LOCAL E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; CONSIDERANDO AS DIFICULDADES DE VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO PARA O RECOLHIMENTO DE PRESOS PROVISÓRIOS E APENADOS; CONSIDERANDO A CONCLUSÃO Nº 1 DO ÚLTIMO ENCONTRO DE EXECUÇÃO PENAL, REALIZADO EM CANELA EM 15 E 16 DE JULHO DE 2004, NO SENTIDO DE QUE DEVE O PRESO PROVISÓRIO PERMANECER, PREFERENCIALMENTE, NA CASA PRISIONAL MAIS PRÓXIMA À COMARCA PROCESSANTE - DESDE QUE ESTA TENHA ESTRUTURA PARA O REGIME FECHADO -, DE ACORDO COM A TABELA ELABORADA PELA CORREGEDORIA, RECOMENDO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, ANTES DA SUA DECISÃO E DE ACORDO COM O REGIME A SER FIXADO, ENTRE EM CONTATO COM O JUIZ DA COMARCA PARA A QUAL DEVA SER RECOLHIDO O INDIVÍDUO PRESO, OPTANDO PELO ESTABELECIMENTO SUGERIDO NA TABELA EM ANEXO. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.