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OF. CIRCULAR Nº 152/2004: PROCESSO Nº 22780/04-6 PARECER Nº 098/2004-LAL

ORIENTA NO SENTIDO DA REMESSA AO TJ DE RECURSOS EM CAUSAS SOBRE ACIDENTES DE TRABALHO. SENHOR JUIZ: CONSIDERANDO QUE Q SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMARAM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL JULGAR AS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE QUER A FIXAÇÃO, QUER A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO; TENDO EM VISTA HAVER SIDO INFORMADO A ESTE ÓRGÃO QUE AÇÕES DESSA NATUREZA VÊM SENDO EQUIVOCADAMENTE REMETIDAS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, OCASIONANDO DEMORA NA TRAMITAÇÃO E CONSEQÜENTE PREJUÍZO ÀS PARTES, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE TAIS FEITOS SEJAM ENCAMINHADOS DIRETAMENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENCIOSAMENTE,

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETARIA DA CGJ