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OF. CIRCULAR Nº 147/2004: PROCESSO Nº 15380/03-0

OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO NO SISTEMA INFORMATIZADO THEMIS OU APJ DOS PEDIDOS RECEBIDOS NOS CONSELHOS DE CONCILIAÇÃO. SENHOR JUIZ/PRETOR: CONSIDERANDO A NOTICIA DE QUE, EM ALGUNS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS OU ADJUNTOS, NÃO TÊM SIDO CADASTRADOS NO SISTEMA INFORMATIZADO OS FEITOS QUE VÊM DOS CONSELHOS DE CONCILIAÇÃO, ESPECIALMENTE AQUELES EM QUE HOUVE ACORDO; CONSIDERANDO, AINDA, A MUDANÇA NOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DOS JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES, QUE PASSA A SER FEITO SOMENTE A PARTIR DE RELATÓRIO EMITIDO NO SISTEMA THEMIS OU APJ; ESCLAREÇO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE TODOS OS FEITOS VINDOS DO(S) CONSELHO(S) DE CONCILIAÇÃO DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE CADASTRADOS NO SISTEMA INFORMATIZADO QUANDO DO RECEBIMENTO NO JUIZADO, DANDO-SE ESPECIAL ATENÇÃO À INFORMAÇÃO DO ACORDO OBTIDO EM AUDIÊNCIA. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ/PRETOR REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA DA CGJ.