JUIZES LEIGOS E CONCILIADORES. PAGAMENTO. NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO DO CPF E DE QUE A CONTA INFORMADA SEJA DO BANCO BANRISUL S/A. EMISSÃO DE RELATÓRIO PARA PAGAMENTO PELOS SISTEMAS THEMIS OU APJ. SENHOR JUIZ/PRETOR: CONSIDERANDO QUE O PAGAMENTO DOS JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES PASSA A SER FEITO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO OU DO PARECER, E NÃO MAIS APÓS A BAIXA DO RESPECTIVO PROCESSO; CONSIDERANDO QUE PARA A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO É NECESSÁRIO QUE O BENEFICIÁRIO TENHA SEU CPF CADASTRADO NOS SISTEMAS THEMIS OU APJ, E, NO CASO DE CONTA BANCÁRIA INFORMADA, ESTA DEVERÁ SER OBRIGATORIAMENTE JUNTO AO BANCO BANRISUL S/A; CONSIDERANDO, FINALMENTE, QUE TEM SIDO COMUM O ENVIO DE RELATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE JUIZES LEIGOS E CONCILIADORES AO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS NAS MAIS DIVERSAS MODALIDADES; INFORMO: 1º) SOMENTE OS RELATÓRIOS EMITIDOS A PARTIR DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS APJ OU THEMIS - NESTE A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO NESSA COMARCA DA VERSÃO 1.3.7.3 OU SUPERIOR - E ASSINADOS PELO MAGISTRADO QUE PRESIDE O JUIZADO, É QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE PAGAMENTO DOS JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES; 2º) PARA QUE OCORRA O PAGAMENTO É NECESSÁRIO QUE O CPF DO BENEFICIÁRIO ESTEJA CADASTRADO NO SISTEMA JUNTO AO RESPECTIVO JUIZADO ONDE ATUE E A CONTA BANCÁRIA INFORMADA PARA O RECEBIMENTO SEJA OBRIGATORIAMENTE JUNTO AO BANRISUL S/A - O PAGAMENTO SERÁ FEITO POR MEIO DE ORDEM BANCÁRIA QUANDO NÃO HOUVER CONTA INFORMADA; 3º) NO MÊS SEGUINTE AO DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA VERSÃO DO SISTEMA THEMIS OU APJ, O RELATÓRIO EMITIDO CONTEMPLARÁ TODOS OS FEITOS PENDENTES DE PAGAMENTO E CUJA BAIXA AINDA NÃO TENHA OCORRIDO. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.