Background

OF. CIRCULAR Nº 139/2004: PROCESSO Nº 22006/04-0

REPUBLICAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR 102/2002-CGJ. PERITOS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO lº DO ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENHOR JUIZ: SALIENTO A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - A SEGUIR TRANSCRITO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7270, DE 10-12-84 -, SEMPRE QUE NÃO OCORRER A HIPÓTESE PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO MESMO ARTIGO (ART. 794 DA CNJ-CGJ). "ART. 145 - QUANDO A PROVA DO FATO DEPENDER DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO, O JUIZ SERÁ ASSISTIDO POR PERITO, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 421. § 1º - OS PERITOS SERÃO ESCOLHIDOS ENTRE PROFISSIONAIS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, DEVIDAMENTE INSCRITOS NO ÓRGÃO DE CLASSE COMPETENTE, RESPEITADO O DISPOSTO NO CAPÍTULO VL, SEÇÃO VLL, DESTE CÓDIGO. § 2º - OS PERITOS COMPROVARÃO SUA ESPECIALIDADE NA MATÉRIA SOBRE QUE DEVERÃO OPINAR, MEDIANTE CERTIDÃO DO ÓRGÃO PROFISSIONAL EM QUE ESTIVEREM INSCRITOS. § 3º - NAS LOCALIDADES ONDE NÃO HOUVER PROFISSIONAIS QUALIFICADOS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, A INDICAÇÃO DOS PERITOS SERÁ DE LIVRE ESCOLHA DO JUIZ." ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA DA CGJ.