PORTE DE TRÂNSITO. COMPLEMENTA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 120/2004-CGJ. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA COMUNICAÇÃO DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, DANDO CONTA DE QUE, EM FACE DO TEOR DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 120/2004-CGJ, PUBLICADO EM 06 DE AGOSTO ÚLTIMO, ESTARIA SENDO EXIGIDO DE POLICIAIS MILITARES O PORTE DE TRÂNSITO, QUANDO DA RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE TAL DOCUMENTO NÃO DEVE SER EXIGIDO DAS AUTORIDADES ELENCADAS NO ART. 6º DA LEI Nº 10.826/2003, ASSIM COMO DAQUELAS QUE, POR FORÇA DE LEI, POSSUAM AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA. ATENCIOSAMENTE,