NOTAS DE EXPEDIENTE. ORIENTA NO SENTIDO DA OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO Nº 02/2004-CGJ. SENHOR ESCRIVÃO: ORIENTO VOSSA SENHORIA NO SENTIDO DE QUE A REDAÇÃO DAS NOTAS DE EXPEDIENTE DEVE OBSERVAR AS NORMAS QUE CONSTAM NO ART. 793 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, COM AS ALTERAÇÕES EDITADAS PELO PROVIMENTO Nº 02/2004-CGJ, PUBLICADO EM 28 DE JANEIRO DE 2004 E CUJO TEOR A SEGUIR SE TRANSCREVE: “A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 793 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA A SER A SEGUINTE: ART. 793 OMISSIS § 1º ? OMISSIS § 2º - OMISSIS § 3º - A ELABORAÇÃO DAS NOTAS DE EXPEDIENTE, A SEREM PUBLICADAS NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DEVERÁ SINTETIZAR AS DECISÕES JUDICIAIS, CONTENDO, PORÉM, O RESUMO DE TODOS OS PONTOS DECIDIDOS (EX.: CONCEDIDA A.J.G.; DEFERIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NEGADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ETC.) § 4º - OMISSIS § 5º - OMISSIS § 6º - QUANDO A NOTA DE EXPEDIENTE NOTICIAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER ESPECIFICADO O TIPO DE AUDIÊNCIA DE QUE SE TRATA, SE APENAS DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; § 7º - NA HIPÓTESE DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE O CONTEÚDO DE DETERMINADA CERTIDÃO OU INFORMAÇÃO, A NOTA DEVERÁ INCLUIR TAMBÉM O TEOR DA REFERIDA CERTIDÃO OU INFORMAÇÃO (EX: VISTA AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE F. 48 [RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO]); § 8° - EM QUALQUER HIPÓTESE, A NOTA DE EXPEDIENTE DEVERÁ INDICAR PRECISAMENTE A QUAL DAS PARTES (OU A AMBAS) ELA SE DIRIGE (EX.: DIGA O AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 14; VISTA AO RÉU DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR; VISTA ÀS PARTES SOBRE A INFORMAÇÃO DO AGENTE DO INSS, ETC.)." OBSERVO AINDA QUE AO ESCRIVÃO INCUMBE ELABORAR A NOTA DE EXPEDIENTE, BEM COMO PROMOVER E FISCALIZAR A ALIMENTAÇÃO DE DADOS AO SISTEMA INFORMATIZADO - INCLUSIVE O TEOR DA NOTA QUE É DISPONIBILIZADO NA INTERNET. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES,