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OF. CIRCULAR Nº 137/2004: PROCESSO Nº 22485/04-5 PARECER Nº 047/04

REVOGAÇÃO DE PRISÕES. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO DINP. SENHOR ESCRIVÃO: TENDO EM VISTA COMUNICAÇÃO DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE POLICIA, NO SENTIDO DE QUE, EM QUE PESE O TEOR DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 183/2003-CGJ, NÃO ESTÃO SENDO COMUNICADAS REVOGAÇÕES DE PRISÃO AO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA POLICIAL – DINP, ORIENTO VOSSA SENHORIA QUANTO À EXTREMA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, DE FORMA CÉLERE, DE TAL PROCEDIMENTO. ATENCIOSAMENTE,

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA DA CGJ.