AUTO-FALÊNCIA DE INDÚSTRIA BIOLÓGICA E FARMACÊUTICA DA AMAZÔNIA S/A. RESPONSABILIDADES LEGAIS CABEM À EMPRESA COMPRADORA, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SISAL DA AMAZÔNIA S/A. SENHOR JUIZ: ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ICOARACI, ESTADO DO PARÁ, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA DAR CIÊNCIA AOS TITULARES DOS CARTÓRIOS DE NOTAS DESSA COMARCA DO CUMPRIMENTO PELO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL- INPI, DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SUPRAMENCIONADO, NO SENTIDO DE QUE SE ABSTENHAM DE DECLARAR A CADUCIDADE DE QUALQUER DOS REGISTROS HAVIDOS EM NOME DE INDÚSTRIA BIOLÓGICA E FARMACÊUTICA DA AMAZÔNIA S/A, EM PROCESSO DE AUTO-FALÊNCIA, ANULANDO EVENTUAIS TRANSFERÊNCIAS A TERCEIROS, ATOS ESTES CUJA INICIATIVA LEGITIMA PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE MARCAS CABE EXCLUSIVAMENTE A EMPRESA COMPRADORA, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SISAL DA AMAZÔNIA S/A. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA DA CGJ.