ORIENTA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E DO PORTE DE TRÂNSITO, QUANDO DA RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. SENHOR JUIZ: EM FACE DO TEOR DA NOVA LEGISLAÇÃO FEDERAL A RESPEITO DO REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO E TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO ORIUNDA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE, QUANDO DA RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL, EXIGIR-SE O CERTIFICADO DE REGISTRO DA ARMA, COM PRAZO DE VALIDADE EM VIGOR, E O PORTE DE TRÂNSITO, AMBOS FORNECIDOS PELA POLÍCIA FEDERAL. ATENCIOSAMENTE, DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA DA CGJ