DIVULGA ORIENTAÇÕES DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO, REFERENTES A CAT - CERTIDÕES AUTORIZATIVAS DE TRANSFERÊNCIA. SENHOR TABELIÃO/REGISTRADOR: TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO DIRIGIDA A ESTA CORREGEDORIA PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, NO SENTIDO DA DIVULGAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES E FICHAS DE CÁLCULO DE LAUDÊMIOS NOS CASOS DE TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTOS E OCUPAÇÕES, DE QUE TRATA O ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 2398/1987, ALTERADO PELO ART. 33º DA LEI Nº 9636/1998 E A PORTARIA Nº 19, DE FEVEREIRO DE 2004, INFORMO A VOSSA SENHORIA QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL NO SITE DAQUELE ÓRGÃO - ENDEREÇO WWW.SPU.PLANEJAMENTO.GOV.BR - A FICHA DE CÁLCULO DE LAUDÊMIO (FL), BEM COMO O NOVO MODELO DE CERTIDÃO AUTORIZATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO E DE OCUPAÇÃO (CAT), VÁLIDOS APENAS NOS CASOS DE TRANSFERÊNCIA ONEROSA, PERMANECENDO AINDA EM UTILIZAÇÃO AS CERTIDÕES NA FORMA TRADICIONAL, NOS CASOS DE TRANSFERÊNCIA NÃO ONEROSA (HERANÇA, DOAÇÕES, ETC.) NOS CASOS ENCAMINHADOS DE FORMA TRADICIONAL, QUE NECESSITAM DE EMISSÃO DA CAT - QUANDO O CIDADÃO ENCAMINHA-SE À GERÊNCIA REGIONAL DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO E SOLICITA CÁLCULO DE LAUDÊMIO VIA FATE OU VIA FCL NA INTERNET -, A GRPU EMITIRÁ A CAT MANUALMENTE. ATENCIOSAMENTE, DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO/REGISTRADOR REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA DA CGJ