JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES. CURSOS REGIONAIS DE APERFEIÇOAMENTO. CUSTEIO DE PASSAGENS. SENHOR JUIZ: DIANTE DA INFORMAÇÃO ACERCA DA EMISSÃO INDEVIDA DE REQUISIÇÃO DE PASSAGENS PARA TRANSPORTE DOS JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES PARA PARTICIPAREM DOS CURSOS REGIONAIS DE APERFEIÇOAMENTO REALIZADOS EM CONVÊNIO ENTRE ESTA CORREGEDORIA E A ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE PASSAGENS PARA TAIS FINS, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 74, XX, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - COJE, RESSALVANDO, TODAVIA, QUE O CUSTO COM TAIS DESLOCAMENTOS PODE SER ATENDIDO ATRAVÉS DA VERBA DISPONIBILIZADA SOB A RUBRICA DE DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO, DESDE QUE O VALOR POR COMARCA NÃO EXCEDA A R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) E OBSERVADAS AS DATAS-LIMITE PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS, CONFORME AUTORIZAÇÃO DA E. PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTIDA NO EXPEDIENTE EM EPÍGRAFE. ATENCIOSAMENTE, DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA DA CGJ.