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OF. CIRCULAR Nº 106/2004: PROCESSO Nº 20752/04-1 PARECER Nº 023/2004-CJCM/GE

GUIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS COM CÓDIGO DE BARRAS, RECOMENDA O CONTROLE DA OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO Nº 28/2003-CGJ. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA HAVER SIDO CONSTATADO POR ESTA CORREGEDORIA QUE EM DIVERSAS COMARCAS QUE UTILIZAM O SISTEMA APJ NÃO ESTÃO SENDO FORNECIDAS AS GUIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS COM CÓDIGO DE BARRAS, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE PROVIDENCIE PARA A RIGOROSA OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO Nº 28/2003-CGJ, QUE DETERMINA ESSE PROCEDIMENTO. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES, DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA DA CGJ.