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OF. CIRCULAR Nº 91/2004: PROCESSO Nº 20029/04-8 PARECER Nº 062/04-EFN/GE

ARTIGO 713 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. ORIENTA NO SENTIDO DA OBSERVÂNCIA. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DIRIGIDA A ESTA CORREGEDORIA. RELACIONADA À EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA INTERROGATÓRIO DE RÉUS EM PROCESSOS CRIMINAIS, E CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE OBSERVE, NESSES CASOS, O PROCEDIMENTO INDICADO NO ARTIGO 713 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES, DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA DA CGJ.