PROIBIÇÃO DO FUMO NOS FOROS. ORIENTA NO SENTIDO DA OBSERVÂNCIA DA LEI 9294/96. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA ESTUDOS QUE TRAMITAM NESTA CORREGEDORIA, NOS EXPEDIENTES EM EPÍGRAFE, REFERENTES À APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9294, DE 15 DE JULHO DE 1996, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À PROIBIÇÃO DE FUMAR NOS RECINTOS DOS FOROS, NOS TERMOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS APENAS NOS GABINETES INDIVIDUAIS DE TRABALHO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 2018/96. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES, DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE VALERIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA DA CGJ