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OF. CIRCULAR Nº 75/2004: PROCESSO Nº 21794/01-7 PARECER 013/2004-CM/GE

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERTIDÃO DE DÍVIDA. EXTRAÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, A REQUERIMENTO DO CREDOR. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA A CRIAÇÃO, NO SISTEMA INFORMATIZADO THEMIS, DA CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE TAL DOCUMENTO SEJA EXTRAÍDO UNICAMENTE MEDIANTE REQUERIMENTO EXPRESSO DO CREDOR E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CERTIFICADO NOS AUTOS. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES, DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VALERIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA DA CGJ