REMESSA DE PECS À VEC: NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO SOBRE A REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO REMETIDA A ESTA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PELOS JUÍZES DAS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL E EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PROFERIR-SE DECISÃO ACERCA DA REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APENADOS QUE SE ENCONTRAM SOB SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PENA RESTRITIVA DE DIREITO, QUANDO NOTICIADA NOS AUTOS A PRISÃO EM OUTRA COMARCA, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NO MESMO SENTIDO, DEVE SUSPENDER-SE A REMESSA DOS PECS CASO A PENA NÃO SEJA DEFINITIVA, FICANDO O PROCESSO SUSPENSO NA COMARCA DE ORIGEM. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES, DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA DA CGJ.