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OF. CIRCULAR Nº 64/2004: PROCESSO Nº 20084/04-5 PARECER 057/2004-EFN/GE

IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DO 1º GRAU NOS TRABALHOS QUE EFETUEM. ORIENTA NO SENTIDO DA OBSERVÂNCIA DO ART. 788 DA CNJ-CGJ. SENHOR ESCRIVÃO: TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO REMETIDA A ESTA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, VISANDO À DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL POR CADA TRABALHO EFETUADO EM CARTÓRIO, COMO A REDAÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS, ORIENTO VOSSA SENHORIA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 788 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, ABAIXO TRANSCRITO. "ART 788 - EM TODAS AS ASSINATURAS ILEGÍVEIS COLHIDAS EM JUÍZO, A ESCRIVANIA LANÇARÁ ABAIXO O RESPECTIVO NOME POR EXTENSO. PARÁGRAFO ÚNICO - OS SERVIDORES DEVERÃO ESCREVER SEU NOME ABAIXO DA ASSINATURA, QUANDO ILEGÍVEL, OU UTILIZARÃO CARIMBOS, CUJA CONFECÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA SERVENTIA NAS HIPÓTESES DE CARTÓRIO REGIDO PELO SISTEMA PRIVATIZADO DE CUSTAS. NOS CARTÓRIOS ESTATIZADOS, SERÁ SOLICITADA A CONFECÇÃO DOS CARIMBOS À ADMINISTRAÇÃO." ATENCIOSAMENTE, DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA DA CGJ