PEDIDOS FORMULADOS POR PRESOS DE CHARQUEADAS. ORIENTA NO SENTIDO DE QUE SEJAM ENCAMINHADOS À VEC DA CAPITAL. REPUBLICA OC 22/99-CGJ. SENHOR JUIZ: EM ATENDIMENTO A NOVA SOLICITAÇÃO FORMULADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CHARQUEADAS, O R I E N T O OS MAGISTRADOS COM JURISDIÇÃO CRIMINAL, ESPECIALMENTE AQUELES COM ATUAÇÃO JUNTO ÀS VARAS DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, QUE ENCAMINHEM DIRETAMENTE À VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE TODOS OS PEDIDOS DOS PRESOS DO COMPLEXO PRISIONAL DE CHARQUEADAS, JÁ QUE COMPETENTE AQUELE JUÍZO PARA APRECIÁ-LOS, CONFORME DISPÕE O ART. 73, INCISO XVIII, PARÁGRAFO 2º, C/C O ART. 84, INCISO XIII, ALÍNEA "A", DO COJE. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES, DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETARIA DA CGJ.