PACTO COMISSÓRIO. ORIENTAÇÕES. REPUBLICA E COMPLEMENTA O OC 194/2003-CGJ, INCLUINDO MENÇÃO AO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. SENHOR REGISTRADOR: CONSIDERANDO QUE O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO NÃO CONTEMPLOU O PACTO COMISSÓRIO; CONSIDERANDO O TEOR DOS ARTIGOS 474 E 475 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO; CONSIDERANDO O CONTIDO NOS ARTIGOS 167, I; 29 E 176, § lº, III, 5, DA LEI 6015/73 E ARTIGOS 322, I, 5 E 349, XXVII, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, ORIENTO VOSSA SENHORIA, PARA QUE FAÇA CONSTAR DOS REGISTROS AS CONDIÇÕES CONTIDAS NAS ESCRITURAS PÚBLICAS E DEMAIS TÍTULOS, DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS ACIMA ELENCADOS. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES, DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ILUSTRÍSSIMO SENHOR REGISTRADOR REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA DA CGJ.