COMUTAÇÃO DE PENA ORIENTA NO SENTIDO DO CÁLCULO CONFORME O SISTEMA CEC. INFORMA IMINENTE ALTERAÇÃO NO SISTEMA VEC. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA (1) A CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS DE COMUTAÇÃO DE PENA, ESPECIALMENTE NO SISTEMA INFORMATIZADO VEC - MÓDULO DE EXECUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PERMITE A INSERÇÃO DE DATA-BASE DIVERSA - E, BEM ASSIM, O TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 2º DO DECRETO N. 4904/2003, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003, QUE REZA QUE A COMUTAÇÃO A SER DEFERIDA A CONDENADOS ANTERIORMENTE AGRACIADOS COM TAL BENEFÍCIO DEVE SER CALCULADA SOBRE A PENA REMANESCENTE NA DATA DE 25 DE DEZEMBRO DE 2003; (2) A REFERÊNCIA, NO "CAPUT" DO ART 2º DO ANTE-DITO DECRETO N. 4904/2003, DE QUE A COMUTAÇÃO, PARA AQUELE QUE ESTÁ A SER AGRACIADO POR PRIMEIRA VEZ COM TAL BENEFÍCIO, SEJA CALCULADA TAMBÉM SOBRE A PENA REMANESCENTE, SEM, CONTUDO, EXPLICITAR QUAL A DATA QUE DEVA SER TOMADA COMO PARÂMETRO PARA ESSE CÁLCULO, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE SEJA A COMUTAÇÃO CALCULADA TOMANDO-SE COMO DATA-BASE, TANTO NO CASO DO PARÁGRAFO ÚNICO COMO DO "CAPUT" DO ART. 2º, A DE 25-12-2003, RECOMENDANDO SEJAM OS CÁLCULOS, SE NECESSÁRIO, REALIZADOS DE FORMA MANUAL, INFORMANDO-LHE AINDA QUE, A EXEMPLO DO QUE JÁ OCORRE COM O SISTEMA CEC (CONTROLE DE EXECUÇÕES CRIMINAIS), O SISTEMA VEC, EM BREVE, FACULTARÁ TAL PROCEDIMENTO, UMA VEZ QUE A PRESTADORA DE SERVIÇOS PROCERGS ESTÁ SENDO NOTIFICADA PARA ESSE FIM. ESCLAREÇO-LHE, AINDA, QUE, CASO ADVENHA NOVA CONDENAÇÃO, APÓS A DATA DO REFERIDO DECRETO, ESTA NÃO SERÁ COMPUTADA PARA EFEITO DO CÁLCULO DA COMUTAÇÃO. SALIENTO-LHE, FINALMENTE, QUE A COMUTAÇÃO NÃO ABRANGE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ATENCIOSAMENTE, DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO - EXECUÇÃO CRIMINAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETARIA DA CGJ.