AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR PESSOAS ESTRANGEIRAS. ORIENTA NO SENTIDO DA OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 46 E 47 DO DECRETO 85.064/1980. SENHOR REGISTRADOR: TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E ESTUDOS INSTITUCIONAIS, ORIENTO VOSSA SENHORIA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 46 E 47 DO DECRETO Nº 85.064/1980, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6634/79, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA. INFORMO-LHE, AINDA, QUE OS DADOS REFERENTES A AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS RURAIS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS ESTRANGEIRAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL – GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PALÁCIO DO PLANALTO, 4º ANDAR - PRAÇA DOS TRÊS PODERES/BRASÍLIA-DF - CEP 72150 900. ATENCIOSAMENTE, DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ILUSTRÍSSIMO SENHOR REGISTRADOR REGISTRO DE IMÓVEIS REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE VALERIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA DA CGJ.