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OF. CIRCULAR Nº 47/2004: PROCESSO N° 23028/02-0 PARECER N° 164/03-EFN/GE

RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DIVISAS DE IMÓVEL. ORIENTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 6015/73. SENHOR REGISTRADOR: TENDO EM VISTA CONSULTA DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO, REFERENTE À POSSIBILIDADE DE PROCEDER-SE À RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DIVISAS DE UM IMÓVEL, PARA ESPECIFICAÇÃO DE MEDIDAS, ORIENTO VOSSA SENHORIA NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 213, § 2°, DA LEI Nº 6015/73, QUANDO SE TRATAR DE INCLUSÃO DE MEDIDAS LINEARES OU ESPECIFICAÇÃO DE METRAGENS NAS DIVISAS DOS IMÓVEIS MATRICULADOS NESSA HIPÓTESE, IMPRESCINDÍVEL A CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES, BEM COMO A INSTRUÇÃO DO REQUERIMENTO COM PLANTAS, MEMORIAIS E CERTIDÃO CADASTRAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, DECLARATÓRIA DA SITUAÇÃO ATUAL DO IMÓVEL. ATENCIOSAMENTE, DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ILUSTRÍSSIMO SENHOR REGISTRADOR REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA DA CGJ.