ORIENTA MAGISTRADOS COM COMPETÊNCIA DELEGADA PARA QUE OBSERVEM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA SISTEMÁTICA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A LEI 10.833/2003. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA A ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DA LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA QUANTO AS DUAS FORMAS DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, QUE VIGORAM A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2004: 1) PARA OS DEPÓSITOS EFETUADOS PELO TRIBUNAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003, CONTINUA VIGENTE A RESOLUÇÃO 265 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE DISCIPLINA QUE, QUANDO FOR O CASO, DEVE SER INFORMADA, NO CORPO DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, A ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA A SER APLICADA NO MOMENTO DO SAQUE; 2) PARA OS DEPÓSITOS EFETUADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2004, A ALÍQUOTA DE 3% SERÁ AUTOMATICAMENTE APLICADA, NO MOMENTO DO SAQUE, A TODOS OS DEPÓSITOS, EXCETO NOS CASOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 27 DA REFERIDA LEI, SEM NECESSIDADE DE QUALQUER INGERÊNCIA OU INFORMAÇÃO DE ALÍQUOTA PELO JUÍZO REQUISITANTE. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA DA CGJ.