JUÍZES DE DIREITO E JUÍZES DIRETORES DE FORO. INSPEÇÕES EM SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS. ORIENTA QUANTO A COMPETÊNCIA. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA CONSULTA DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO, A RESPEITO DA DIVISÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZES, QUANTO A ATIVIDADES DE INSPEÇÃO, CORREIÇÕES E SINDICÂNCIAS NAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE OBSERVE A DISTRIBUIÇÃO CONTIDA NO ART. 43 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, COM REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 02/2002-CGJ, PUBLICADO NO DJ EM 14/01/2002. RECORDO-LHE, AINDA, QUE O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO, BEM COMO A PRAXE OBSERVADA NO ESTADO, É NO SENTIDO DE QUE AO JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO COMPETE INSTAURAR, PROCESSAR E JULGAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES CONTRA OS RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, IMPONDO-LHES AS PENAS CABÍVEIS, COM AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 18 DA LEI 11.183/98. FINALMENTE, A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR DÚVIDAS SUSCITADAS PELOS REGISTRADORES É O JUIZ DO PROCESSO AO QUAL A DÚVIDA ESTÁ RELACIONADA QUANDO DA INEXISTÊNCIA DE PROCESSO RELATIVO, A QUESTÃO COMPETE AO DIRETOR DO FORO. ATENCIOSAMENTE, DES. ARISTIDES P. DE ALBURQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA-SUBSTITUTA DA CGJ.