REPUBLICAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 30/2002-CGJ. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ORIENTA OS JUÍZES DE DIREITO NO SENTIDO DA OBSERVÂNCIA DO ART. 428 DA CNJ-CGJ - PROVIMENTO 04/2001-CGJ. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE QUE PROSSEGUE A SOLICITAÇÃO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AO DISQUE JUDICIÁRIO, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ART. 428 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, COM REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO 04/2001-CGJ, QUE DETERMINA A REMESSA DE TAIS SOLICITAÇÕES DIRETAMENTE À VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL, NOS SEGUINTES TERMOS: “ART. 428 - O FORNECIMENTO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS SERÁ ATRIBUIÇÃO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE, SEMPRE QUE REQUERIDAS POR JUÍZO CRIMINAL. § 1º - O MAGISTRADO TITULAR DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DESIGNARÁ UM OU MAIS SERVIDORES QUE, MEDIANTE COMPROMISSO, SERÃO AUTORIZADOS A RECEBER SENHA PARA REALIZAR A BUSCA NO ROL ELETRÔNICO DE CULPADOS E EXPEDIR CERTIDÃO. § 2º - NA REQUISIÇÃO SERÁ NECESSÁRIO CONSTAR O NOME DO RÉU POR EXTENSO, SUA FILIAÇÃO, DATA E LOCAL DE SEU NASCIMENTO E, SE POSSÍVEL, O NÚMERO DE SEU RG. § 3º - AS REQUISIÇÕES DEVERÃO SER REMETIDAS VIA MALOTE, DIRETAMENTE Ã VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, SITUADA NO 4º ANDAR DO PRÉDIO DO FORO CENTRAL DA CAPITAL. EM CASOS DE URGÊNCIA, PODERÁ SER UTILIZADO O FAX (51) 3210.6934. § 4º - A CERTIDÃO PODERÁ SER PREVIAMENTE ENVIADA VIA FAX, NO CASO DE URGÊNCIA, MAS COM EXPEDIÇÃO DEFINITIVA, VIA MALOTE, PELA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS.” ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. ARISTIDES P. ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA-SUBSTITUTA DA CGJ.