IMÓVEL RURAL. AQUISIÇÃO POR ESTRANGEIROS. ORIENTA NO SENTIDO DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº 5.709/71 E NO DECRETO N° 74.965/74. SENHOR REGISTRADOR: TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, ORIENTO VOSSA SENHORIA NO SENTIDO DA NECESSIDADE, DE SOB AS PENAS DA LEI, PROCEDER A REMESSA TRIMESTRAL À SEDE ESTADUAL DO INCRA DOS DADOS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ESTRANGEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI N° 5.709/71 E DO ART. 16 DO DECRETO N° 74.965/74. ATENCIOSAMENTE, DES. ARISTIDES P. DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ILUSTRÍSSIMO SENHOR REGISTRADOR - REGISTRO DE IMÓVEIS REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA-SUBSTITUTA DA CGJ.