Background

OF. CIRCULAR Nº 29/2004: PROCESSO N° 20055/04-2

AGRAVOS EM EXECUÇÃO CRIMINAL. ORIENTA PARA QUE SE INCLUA ENTRE AS PEÇAS O “EXPEDIENTE" DO APENADO. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR-SE O CORRETO ENCAMINHAMENTO E ÁGIL ANDAMENTO DOS AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL, SALIENTO A VOSSA EXCELÊNCIA A NECESSIDADE DE SEMPRE CONSTAR ENTRE AS PEÇAS DO AGRAVO O DOCUMENTO DENOMINADO "EXPEDIENTE", QUE TRAZ INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO APENADO, DISPONÍVEL NOS SISTEMA INFORMATIZADO. ATENCIOSAMENTE, DES. ARISTIDES P. DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO - EXECUÇÕES CRIMINAIS REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES SECRETÁRIA-SUBSTITUTA DA CGJ