CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, PROCESSOS DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA, CARTÓRIOS SOB REGIME PRIVATIZADO. ORIENTAÇÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INCIDENTE. SENHOR CONTADOR: TENDO EM VISTA SOLICITAÇAO DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELOS JUÍZES DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, NO SENTIDO DE QUE FOSSE ADOTADA ORIENTAÇAO UNIFORME QUANTO A INCIDÊNCIA DE CUSTAS NOS PROCESSOS DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS QUE JUNTO ÀQUELAS VARAS TRAMITAM, QUANDO OS RESPECTIVOS ESCRIVÃES INTEGRAM O REGIME DE CUSTAS, ORIENTO VOSSA SENHORIA NO SENTIDO DE QUE APENAS QUANDO O TITULAR DA SERVENTIA EXERCER SUAS FUNÇÕES SOB REGIME ESTATIZADO, OU QUANDO PERCEBA VENCIMENTOS E CUSTAS (ART. 714 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA), FICARÁ O ESTADO ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS QUANDO, AO CONTRÁRIO, TRATAR-SE DE SERVENTUÁRIO SOB REGIME PRIVATIZADO DE CUSTAS - AINDA QUE RECEBA ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO -, FARÁ ELE JUS A PERCEPÇÃO DA METADE DAS CUSTAS NO QUE RESPEITA À TAXA JUDICIARIA, O ENTENDIMENTO DO QUE DISPÕE O ART. A LEI N° 8.960/89 É O DE QUE, QUANDO DE AÇÕES PROMOVIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, ESTÃO ELAS DISPENSADAS DE SEU RECOLHIMENTO CASO SEJAM EXITOSAS NA DEMANDA, O VALOR DA TAXA SERÁ INCLUIDO NO CÁLCULO DA SUCUMBÊNCIA, DE RESPONSABILIDADE DA PARTE PERDEDORA, TRATANDO-SE DE ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, CEDERÁ ELA DIANTE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO, ORIUNDA DO JUIZ DO PROCESSO, EM SEDE JURISDICIONAL. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES, DES. ARISTIDES P. DE ALBUQUERQUE NETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ILUSTRÍSSIMO SENHOR CONTADOR REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VALÉRIA GAMBORGI RODRIGUES SECRETÁRIA.SUBSTITUTA DA CGJ.