PACTO COMISSÓRIO. ORIENTAÇÕES. SENHOR REGISTRADOR: CONSIDERANDO QUE O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO NÃO CONTEMPLOU O PACTO COMISSÓRIO; CONSIDERANDO O TEOR DO ART. 474 DC NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO; CONSIDERANDO O CONTIDO NOS ARTIGOS 167, I; 29 E 176, § 1°, III, 5, DA LEI 6015/73 E ARTIGOS 322, I, 5 E 349, XXVII, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, ORIENTO VOSSA SENHORIA PARA QUE FAÇA CONSTAR DOS REGISTROS AS CONDIÇÕES CONTIDAS NAS ESCRITURAS PÚBLICAS E DEMAIS TÍTULOS, DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS ACIMA ELENCADOS. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ILUSTRÍSSIMO SENHOR REGISTRADOR REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE DR. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES, SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.