CÉDULA DE PRODUTO RURAL, LEI Nº. 8.929, DE 22.8.94. APLICAÇÃO, EM MATÉRIA DE EMOLUMENTOS, DO ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL Nº.8.938/89 (DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO). SENHOR(a) OFICIAL(a): Tendo em vista consulta formulada a este Órgão pelo Colégio Registral do Rio Grande do Sul, oriento a Vossa Senhoria no sentido de que aplicável o estabelecido na Lei Estadual nº. 8.938/89, que dispõe sobre emolumentos nos serviços do Registro de Imóveis, no atinente aos registros e ou averbações de Cédula de Produto Rural, instituída pela Lei nº. 8.929, de 22.8.94. Cordiais Saudações. DES. DÉCIO ANTÔNIO ERPEN CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA. Ilmo.(a) Sr.(a) Oficial(a) do Registro de Imóveis